O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte Projeto de Lei nº 078/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, em dotações (fichas) que se fizerem necessárias nas diversas Secretarias, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), utilizando como fonte de recurso para anulação (ficha 0044) RESERVA DE CONTIGÊNCIA, no mesmo valor, fixada na Lei 1.651/2014 (LOA 2014).
Art. 2º Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2014/2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo-ES, em 19 de dezembro de 2014.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.