O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte Projeto de Lei nº 005/2015, de autoria da Mesa Diretora.
Art. 1º É o Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Castelo-ES, autorizado a promover a transferência em favor do Poder Executivo Municipal, de parte do duodécimo deste Poder Legislativo que se encontra depositado na conta nº 80.123-2, do Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinqüenta mil reais), destinados a cobrir despesas da municipalidade.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta do orçamento da Câmara Municipal, exercício de 2015.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.749, de 19 de dezembro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo-ES, 26 de Março de 2015
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.