LEI Nº 1836, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015

 

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato administrativo de Prestação de Serviços, em regime especial instituído por esta Lei, de 01 de janeiro à 30 de junho de 2016, para ocuparem as seguintes funções:

 

 

FUNÇÃO

VAGAS

01

Assistente Social

03

02

Auxiliar de Serviços Gerais

35

03

Psicólogo

03

04

Educador Social

02

05

Engenheiro Civil

01

06

Coordenador de Programa

02

07

Técnico Agrícola

01

08

Operador de Máquina

05

09

Médico – Hospital

08

10

Médico Pediatra

01

11

Médico Ginecologista

01

12

Médico Endocrinologista

01

13

Médico Clínico Geral - Posto

02

14

Enfermeiro - 20 Horas

03

15

Enfermeiro - 40 Horas

02

16

Motorista

04

17

Farmacêutico

02

18

Auxiliar Laboratório

02

19

Médico - ESF

04

20

Enfermeiro - ESF

04

21

Dentista - ESF

02

22

Auxiliar Odontológico - ESF

02

23

Auxiliar de Enfermagem ESF

04

24

Auxiliar de Enfermagem - Hospital

03

25

Guarda Municipal

05

26

Auxiliar de Secretaria Escolar

06

27

Auxiliar de Farmácia

01

28

Auxiliar Administrativo

05

29

Agente Administrativo

01

30

Agente de Crédito

01

31

Veterinário

01

32

Engenheiro ambiental

01

33

Professor de Educação Física

01

34

Gari

04

35

Agente Ambiental - (Vigilância Epidemiológica)

01

36

Mecânico

01

37

Recepcionista

04

38

Assessor de Comunicação

01

39

Contador

02

40

Nutricionista

01

41

Motorista de Ambulância

04

42

Motorista de Ônibus Escolar

10

43

Trabalhador Braçal

06

44

Engenheiro Agrônomo

01

 

§ 1º A contratação é para atender às necessidades temporárias da Administração Municipal.

 

§ 2º As contratações terão o prazo de vigência de 01 de janeiro de 2016 até 30 de junho de 2016.

 

§ 3º É vedado, sob pena de responsabilidade administrativa e a conseqüente nulidade do ato, a autoridade:

 

I - Desviar da função o profissional contratado;

 

II - Contratar servidor público Federal, Estadual ou Municipal, exceto nos casos de acúmulo legal de cargos públicos permitidos em Lei.

 

Art. 2º A remuneração dos contratados na forma desta Lei respeitará ao que for definido pela legislação própria municipal para os cargos de mesmas atribuições e complexidade constantes da estrutura administrativa do Município, não se equiparando a quaisquer cargos da estrutura administrativa do município para qualquer outro fim.

 

Art. 3º Os contratados na forma desta Lei exercerão suas atividades diárias de acordo com as atribuições previstas para o mesmo cargo da estrutura administrativa do Município.

 

Art. 4º O Contratado, nos termos desta Lei, exercerá suas atividades em horário ou escala determinado no contrato e/ou atos administrativos próprios, de acordo com a necessidade da Administração.

 

Art. 5º Os Contratados na forma desta Lei, estão sujeitos aos mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os Servidores Públicos Municipais, estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e/ou Estatuto ao Magistério Público Municipal, além do previsto no respectivamente Contrato.

 

Art. 6º O Contrato Administrativo para prestação de serviços poderá ser rescindido antecipadamente nos seguintes casos.

 

I - Por conveniência da Administração Municipal;

 

II - Quando o contratado incorrer em qualquer falta disciplinar prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e/ ou Estatuto do Magistério Público Municipal;

 

III - A pedido do Contratado.

 

IV - Com a conclusão do concurso de provas e títulos;

 

Art. 7º Assegura-se ao Contratado, na forma desta Lei, os seguintes direitos:

 

I - Décimo-terceiro vencimento com base na remuneração integral;

 

II - Recebimento de indenização de férias com pelo menos um terço do salário normal;

 

III - Salário Família para seus dependentes, na mesma forma prevista para o Servidor Público Municipal;

 

IV - Repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos;

 

V - Adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade, quando for o caso;

 

VI - Ausência remunerada ao serviço por cinco dias consecutivos em caso de casamento e também por cinco dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos e irmãos.

 

§ 1º Considerando a natureza da contratação temporária, os contratados na forma desta Lei não gozarão suas férias anualmente. Entretanto, por ocasião da rescisão do contrato, o 13º salário e as férias serão pagos de forma indenizatória e proporcionalmente ao tempo efetivamente trabalhado.

 

§ 2º Os direitos garantidos aos servidores efetivos do Município, não previstos nesta Lei, não serão estendidos aos servidores contratados, por se tratar de regime diverso.

 

Art. 8º Fica assegurado aos contratados na forma desta Lei os direitos previdenciários estabelecidos pelo Regime Geral da Previdência Social.

 

§ 1º O contratado e o contratante recolherão ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) as contribuições Previdenciárias respectivas, na forma da legislação Federal específica.

 

§ 2º O tempo de serviço prestado em virtude da contratação, nos termos desta Lei, será contado para todos os efeitos previstos em lei.

 

Art. 9º O recrutamento de pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, obedecerá ao resultado final do processo seletivo simplificado realizado para tal finalidade.

 

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o Processo Seletivo nº 001/2015 em relação aos classificados no mesmo, observando a existência de interesse público e conveniência da Administração.

 

Art. 10. As despesas decorrentes das contratações previstas nesta Lei, correrão à conta do orçamento do Município, exercício 2016.

 

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo/ES, 11 de Dezembro de 2015.

 

FRANCISCO SAULO BELISÁRIO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.