O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 291.000,00 (Duzentos e noventa e um mil) nas Dotações abaixo discriminadas:
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014
- SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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014002.0824400222.019
- Manutenção das Atividades da Assistência Social (Secretaria, CRAS, PETI e
Conselhos) |
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3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
0053 |
10000000 |
50.000,00 |
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3.1.90.13.00000 |
Obrigações Patronais |
0054 |
10000000 |
5.000,00 |
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017
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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017001.1030100182.044-
Manutenção das Atividades da Atenção Básica com Recursos Próprios |
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3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil |
0002 |
12010000 |
65.000,00 |
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3.1.90.13.00000 |
Obrigações Patronais |
0003 |
12010000 |
6.000,00 |
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017002.1030200162.046
- Manutenção dos Serviços de Média e Alta Complexidade com Recursos Próprios |
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3.1.90.13.00000 |
Obrigações Patronais |
0023 |
12010000 |
25.000,00 |
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017006.1030200331.117 - Construção dos Pólos de Academia de Saúde |
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4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0064 |
15020011 |
140.000,00 |
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Total |
R$ 291.000,00 |
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Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior serão anuladas as seguintes dotações:
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014
- SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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014001.0824400442.124
- Manutenção das Atividades de Apoio ao Projeto Incluir |
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3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil |
0034 |
13990000 |
35.000,00 |
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014001.0824400452.125
- Manutenção do Programa de Benefícios Eventuais |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0036 |
13990000 |
20.000,00 |
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017
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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017001.1030100182.104
- Manutenção das Atividades da Atenção Básica com Recursos do PAB |
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3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil |
0013 |
12030000 |
35.000,00 |
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017002.1030200162.040
- REPASSE AO CIM PEDRA AZUL (CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE) |
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3.1.71.70.00000 |
Rateio pela Participação em Consórcios Públicos |
0018 |
12010000 |
2.000,00 |
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3.3.71.70.00000 |
Rateio pela Participação em Consórcios Públicos |
0019 |
12010000 |
28.000,00 |
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4.4.71.70.00000 |
Rateio pela Participação em Consórcios Público |
0020 |
12010000 |
1.000,00 |
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017003.1030400172.047
- Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária |
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3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil |
0033 |
12030000 |
29.000,00 |
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3.3.90.93.00000 |
Indenizações e Restituições |
0038 |
12010000 |
1.000,00 |
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0170061030100331.044
- Aquisição de Veículos e Equipamentos para Equipar Unidades Básicas de Saúde |
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4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0060 |
16040000 |
35.000,00 |
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017006.1030200331.076
- Aquisição de Equipamentos e Veículos para o Serviços de Média e Alta
Complexidade |
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4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0063 |
16040000 |
93.000,00 |
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4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0063 |
16050000 |
12.000,00 |
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Total |
R$ 291.000,00 |
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Art. 3º Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2014/2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Conceição do Castelo - ES, 07 de novembro de 2016.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.