O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.078.000,00 (Um milhão e setenta e oito mil reais) nas Dotações abaixo discriminadas:
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011-
GABINETE DO PREFEITO |
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011001.0412200032.002
- Manutenção das Atividades de Apoio ao Gabinete do Prefeito e aos Serviços
Jurídicos |
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3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
0003 |
10000000 |
2.000,00 |
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3.1.90.13.00000 |
Obrigações Patronais |
0004 |
10000000 |
3.000,00 |
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013-
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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013001.0412300072.010
- Manutenção das Atividades de Apoio a Secretaria Finanças e do Prog. Combate à Evasão Fiscal |
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3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
0038 |
10000000 |
19.000,00 |
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3.1.90.13.00000 |
Obrigações Patronais |
0039 |
10000000 |
3.000,00 |
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015-
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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015001.1545100082.022
- Manutenção de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos |
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3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
0058 |
10000000 |
140.000,00 |
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3.1.90.13.00000 |
Obrigações Patronais |
0059 |
10000000 |
43.000,00 |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0061 |
16040000 |
100.000,00 |
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016
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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016001.1236100102.142
- Valorização do Magistério com Recursos do Fundeb
60% para o Ensino Fundamental |
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3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
0075 |
11030000 |
240.000,00 |
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3.1.90.13.00000 |
Obrigações Patronais |
0076 |
11030000 |
125.000,00 |
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0160011236500122.137
- Manutenção do Ensino Infantil com Recursos do Fundeb
40% - Creche |
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3.1.90.13.00000 |
Obrigações Patronais |
0088 |
11020000 |
3.000,00 |
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016001.1236500122.138-
Manutenção do Ensino Infantil com Recursos do Fundeb
40% - Pré Escola |
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3.1.90.13.00000 |
Obrigações Patronais |
0095 |
11020000 |
3.000,00 |
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016001.1236500122.140 - Valorização do Magistério com Recursos do Fundeb 60% para o Ensino Infantil - Creche |
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3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
0101 |
11030000 |
130.000,00 |
|
3.1.90.13.00000 |
Obrigações Patronais |
0102 |
11030000 |
43.000,00 |
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016001.1236500122.141
- Valorização do Magistério com Recursos do Fundeb
60% para o Ensino Infantil - Pré Escola |
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3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
0103 |
11030000 |
39.000,00 |
|
3.1.90.13.00000 |
Obrigações Patronais |
0104 |
11030000 |
30.000,00 |
|
016003.1212200132.038
- Manutenção do Transporte Escolar - SEDU |
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3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0138 |
11990000 |
95.000,00 |
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018
- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 018001.2012200032.055
- Manutenção das Atividades da Agricultura e Meio Ambiente |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0177 |
10000000 |
50.000,00 |
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019-
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER 0190012781200302.060 - Manutenção das Atividades de Apoio Administrativo, Festividade e Eventos |
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3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
0207 |
10000000 |
10.000,00 |
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Total |
R$ 1.078.000,00 |
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Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior serão anuladas as seguintes dotações:
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011
- GABINETE DO PREFEITO |
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011001.0412200031.005
- Aquisição de Móveis, Equipamentos e Materiais Permanentes |
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4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0002 |
10000000 |
5.000,00 |
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012
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 012001.0412200032.007
- Manutenção das Atividades de Apoio Administrativo |
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3.3.90.35.00000 |
Serviços de Consultoria |
0023 |
10000000 |
5.000,00 |
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012001.0412800412.118 - Capacitação de
Pessoal |
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|
3.3.90.36.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
0035 |
10000000 |
2.000,00 |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídico |
0036 |
10000000 |
15.000,00 |
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015
- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 015001.0412200021.032 - Aquisição de Máquinas, Caminhões, Veículos e Equipamentos |
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4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0050 |
10000000 |
27.000,00 |
|
4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0050 |
16040000 |
40.000,00 |
|
015001.0412200031.005
- Aquisição de Móveis, Equipamentos e Materiais Permanentes |
||||
|
4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0051 |
10000000 |
10.000,00 |
|
015001.1545100081.021
- Construção e Reforma de Pontes, Passarelas, Galerias e Muros de Contenção |
||||
|
4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0053 |
15020011 |
116.000,00 |
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015001.1545100081.022
- Adequação de Calçadas, Calçamento, Pavimentação e Drenagem de Vias Públicas |
||||
|
4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0054 |
10000000 |
20.000,00 |
|
015001.1545100082.022
- Manutenção de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos |
||||
|
3.3.90.36.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
0062 |
10000000 |
25.000,00 |
|
3.3.90.92.00000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
0064 |
10000000 |
10.000,00 |
|
015001.1751200091.028
- Implantação do Sistema do Sistema de Coleta, Tratamento e Distribuição de
Água e Esgoto |
||||
|
4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0065 |
16040000 |
5.000,00 |
|
015001.1751200091.106
- Construção, Ampliação e Melhoria de Redes de Captação de Esgoto e
Distribuição de Água |
||||
|
4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0066 |
16040000 |
10.000,00 |
|
015001.2678200422.132
- Pavimentação Rural |
||||
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0072 |
16040000 |
20.000,00 |
|
016
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||||
|
016001.1236500121.121
- Aquisição de Equipamento, Móveis, Utensílios e Veículos para o Ensino
Infantil - Creche |
||||
|
4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0085 |
11020000 |
10.000,00 |
|
016001.1236500121.122
- Aquisição de Equipamentos, Móveis, Utensílios e Veículos para o Ensino
Infantil - Pré Escola |
||||
|
4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0086 |
11020000 |
10.000,00 |
|
016002.1236100102.147
- Manutenção das Atividades de Apoio Administração a Educação Infantil e
Fundamental |
||||
|
4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0118 |
11010000 |
20.000,00 |
|
016003.1236100101.129
- Investimento na Educação Fundamental com Recurso do Salário Educação |
||||
|
4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0144 |
11070000 |
403.000,00 |
|
4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0145 |
11070000 |
10.000,00 |
|
016003.1236100321.130 - Investimentos na Educação com Recursos Vinculados e Royalties do Petróleo |
||||
|
4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0151 |
16050000 |
255.000,00 |
|
018
- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 018001.2060600251.050 - Aquisição de Veículos, Máquinas, Móveis, Equipamentos e Material Permanente |
||||
|
4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0190 |
10000000 |
15.000,00 |
|
4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0190 |
15010001 |
5.000,00 |
|
4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
190 |
16040000 |
30.000,00 |
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019
- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER |
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019002.1339100271.053
– Reestruturação da Biblioteca Pública Municipal |
||||
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4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0218 |
10000000 |
10.000,00 |
|
Total |
R$ 1.078.000,00 |
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Art. 3º Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2014/2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
de Conceição do Castelo - ES, 07 de novembro de 2016.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.