LEI Nº 1897, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a prorrogação do prazo contido no artigo 1º da Lei nº 1.828/2015 até a data de 31 de dezembro de 2017.

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições legais.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias existentes.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo-ES, em 22 de dezembro de 2016.

FRANCISCO SAULO BELISÁRIO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.