O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições: Faz saber que a Câmara aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicionai Suplementar no valor de R$ 1.050.000,00 (Um milhão e cinqüenta mil reais) no Orçamento do exercício de 2017 da Prefeitura Municipal, na seguinte dotação orçamentária:
015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
015001.1545100081.020 - Calçamento, Construções, Reforma de Praça e Jardim, Ciclovias e Passeios Públicos
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0053 |
10000000 |
1.050.000,00 |
Total............................................................................................. R$ 1.050.000,00
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional previsto no artigo anterior, serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
015001.1545100081.021 - Construção e Reforma de Pontes, Passarelas, Galerias e Muros de Contenção
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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44.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0054 |
15010000 |
150.000,00 |
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44.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0054 |
15020011 |
300.000,00 |
018 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
018001.2060600251.050 - Aquisição de Veículos, Maquinas, Móveis, Equipamento e Material Permanente
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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44.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0191 |
15020011 |
400.000,00 |
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44.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0191 |
15010001 |
200.000,00 |
Total............................................................................................. R$ 1.050.000,00
Art. 3º Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2014/2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo-ES, 05 de abril de 2017.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.