LEI N.º 1.923, DE 23 DE JULHO DE 2017.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições: Faz saber que a Câmara aprovou e eu SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe
do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar e
Fonte de Recurso, no valor de R$639.000,00 (seiscentos trinta e nove mil
reais), no Orçamento do exercício de 2017, nas
seguintes dotações orçamentárias:
017 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
017001.1030100182.066 – Remuneração dos Agentes
Comunitários de Saúde ACS
|
3.1.90.13.00000 |
Obrigações Patronais |
0012 |
32030000 |
30.000,00 |
017001.1030100182.104 – Manutenção das Atividades
da Atenção Básica com Recursos do PAB
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0016 |
32030000 |
50.000,00 |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0014 |
32030000 |
50.000,00 |
017002.1030200162.105 – Manutenção dos Serviços de
Média e Alta Complexidade com Recursos do SUS
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0030 |
32990000 |
50.000,00 |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0032 |
3203000 |
20.000,00 |
017003.1030400172.048 – Manutenção das Atividades
da Vigilância Epidemiológica e Ambiental
|
3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil |
0039 |
32030000 |
65.000,00 |
017003.1030400172-048 – Aquisição de Medicamentos
para Farmácia Básica
|
3.3.90.32.00000 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita |
0048 |
32030000 |
100.000,00 |
|
3.3.90.32.00000 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita |
0048 |
32990000 |
50.000,00 |
015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
015001.0412200031.005 – Aquisição de Móveis,
Equipamentos e Materiais Permanentes
|
4.4.90.52.00000 |
Equipamentos e Material de Consumo |
0052 |
36020000 |
224.000,00 |
Total................................................................R$639.000,00
Art. 2º - Como fonte de
recurso para abertura do Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior
será utilizado superávit financeiro, apurado no balanço Patrimonial do
exercício de 2016.
Total................................................................R$639.000,00
Art. 3º - Fica autorizada
a alteração de adequação no Plano Plurianual 2014/2017.
Art. 4º - Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Conceição do Castelo – ES,
27 de Julho de 2017.
CHRISTIANO SPADETTO
Prefeito de Conceição do Castelo – ES
Este texto não substitui o original publicado
e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo