LEI N.º 1.925, DE 16 DE AGOSTO DE 2017.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições: Faz saber que a Câmara aprovou e eu SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 972.000,00 (Novecentos e setenta e dois
mil reais), no Orçamento do exercício de 2017 da
Prefeitura Municipal, nas seguintes dotações orçamentárias:
016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
016001.1236100102.142 – Valorização do Magistério
com Recursos do FUNDEB 60% para o Ensino Fundamental
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
0076 |
11030000 |
80.000,00 |
|
3.1.90.13.00000 |
Obrigações Patronais |
0077 |
11030000 |
50.000,00 |
016001.1236500122.140 – Valorização do Magistério
com Recursos do FUNDEB 60% para o Ensino Infantil - CRECHE
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
0102 |
11030000 |
50.000,00 |
016001.1236500122.141 – Valorização do Magistério
com Recursos do FUNDEB 60% para o Ensino Infantil – PRÉ ESCOLA
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
0104 |
11030000 |
500.000,00 |
|
3.1.90.13.00000 |
Obrigações Patronais |
0105 |
11030000 |
130.000,00 |
016002.1236100102.145 – Manutenção do Ensino
Fundamental com Recursos Próprios
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.36.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
0110 |
11010000 |
115.000,00 |
016003.1236100032.148 – Manutenção das Ações de Apoio
a Secretaria de Educação com Recursos do Tesouro - Administração
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0140 |
10000000 |
47.000,00 |
Total........................................................................R$
972.000,00
Art. 2º Como fonte de
recurso para abertura do Crédito Adicional previsto no artigo anterior, serão
anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
016001.1236100122.139 – Manutenção do Ensino
Fundamental com Recursos do FUNDEB 40%
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0081 |
11020000 |
10.000,00 |
|
3.3.90.36.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
0082 |
11020000 |
100.000,00 |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0083 |
11020000 |
10.000,00 |
016001.1236500121.122 – Aquisição de Equipamentos, Móveis,
Utensílios e Veículos para o Ensino Infantil – PRÉ ESCOLA
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0087 |
11020000 |
10.000,00 |
016001.1236500122.137 – Manutenção do Ensino
Infantil com Recursos do FUNDEB 40% - CRECHE
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0091 |
11020000 |
10.000,00 |
|
3.3.90.36.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
0092 |
11020000 |
50.000,00 |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0093 |
11020000 |
10.000,00 |
016002.1236100102.147 – Manutenção das Atividades de
Apoio Administrativo a Educação Infantil e Fundamental
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0116 |
11070000 |
25.000,00 |
|
4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0119 |
11010000 |
20.000,00 |
016002.1236500121.131 – Aquisição de Equipamentos,
Móveis, Utensílios e Veículos com Recursos Próprios Ed Infantil – CRECHE
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0124 |
11010000 |
10.000,00 |
|
4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0125 |
11010000 |
7.000,00 |
016003.1236100321.130 – Investimentos na Educação com
Recursos Vinculados e Royalties do Petróleo
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0150 |
11070000 |
20.000,00 |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0150 |
16040000 |
10.000,00 |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0150 |
16050000 |
20.000,00 |
|
4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0152 |
16050000 |
600.000,00 |
|
4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0153 |
11070000 |
40.000,00 |
016003.1236500121.128 – Investimentos na Educação
Infantil (CRECHE e PRÉ ESCOLA) com Recursos do Salário Educação
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0154 |
11070000 |
10.000,00 |
|
4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0155 |
11070000 |
10.000,00 |
Total........................................................................R$
972.000,00
Art. 3º Fica autorizada
a alteração de adequação no Plano Plurianual 2014/2017.
Art. 4º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo – ES,
16 de Agosto de 2017.
CHRISTIANO SPADETTO
Prefeito de Conceição do Castelo – ES
Este texto não substitui o original publicado
e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.