O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Declarar de Utilidade Pública, a Praça de Esportes da Sociedade Esportiva Bananeiras, localizada à Avenida Miguel Zandonadi, Bairro São Miguel, no Distrito de Venda Nova, Município de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Ordeno, portanto, a todas as autoridades que cumpram e façam cumprir como nela se contém.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo, aos vinte e sete dias do mês de agosto de 1987.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.