O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições: Faz saber que a Câmara aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) no Orçamento do exercício de 2017 da Prefeitura Municipal, na seguinte dotação orçamentária:
017 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DE CASTELO
017001.1030100182.044 -
Manutenção das Atividades da Atenção Básica com Recursos Próprios
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
0002 |
12010000 |
40.000,00 |
017005.1012200032.127 -
Ticket Alimentação
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.46.00000 |
Auxílio-Alimentação |
0049 |
12010000 |
60.000,00 |
Total......................................................................................... R$ 100.000,00
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional previsto no artigo anterior, serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
17 - SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DE CASTELO
017001.1030100182.043 -
Remuneração das Equipes de Saúde da Família (ESF)
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
0001 |
12030000 |
40.000,00 |
017006.1030200331.076 -
Aquisição de Equipamentos e Veículos para os Serviços de Média e Alta
Complexidade
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0063 |
15020011 |
30.000,00 |
017006.1030200331.117 -
Construção dos Pólos de Academia de Saúde
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0064 |
12990000 |
30.000,00 |
Total....................................................................................... R$ 100.00,000
Art. 3º Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2014/2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo - ES, 16 de Novembro de 2017.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.