O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições: Faz saber que a Câmara aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$40.700,00 (quarenta mil e setecentos reais) no Orçamento do exercício de 2018 da Prefeitura Municipal, na seguinte dotação orçamentária:
014 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
014002.0824400221.012 - Aquisição de Terreno, Construção, Reforma e/ou Ampliação Recurso FUNCOP
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0033 |
13990000 |
40.700,00 |
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Total |
R$40.700,00 |
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Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional previsto no artigo anterior, serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
014 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
014002.0824400221.012 - Aquisição de Terreno, Construção, Reforma e/ou Ampliação Recurso FUNCOP
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0032 |
13990000 |
20.000,00 |
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4.4.90.61.00000 |
Aquisição de Imóveis |
0034 |
13990000 |
10.000,00 |
014002.0824400222.023 – Manutenção das Atividades de Assistência Social com Recursos do FUNCOP
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0035 |
13990000 |
3.000,00 |
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3.3.90.36.00000 |
Outros Serviços Terceiros - PF |
0036 |
13990000 |
2.000,00 |
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3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços Terceiros - PJ |
0037 |
13990000 |
5.000,00 |
014002.0824400452.025- Manutenção do Programa de Benefícios Eventuais
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.48.00000 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física |
0044 |
13990000 |
700,00 |
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Total |
R$40.700,00 |
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Art. 3º Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo - ES, 16 de Fevereiro de 2018.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.