O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições: Faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$33.812,65 (Trinta e Três mil, Oitocentos e Doze reais e Sessenta e Cinco centavos), Programa, Projeto/Atividade, Fonte de Recurso, Fichas e Elementos de Despesas, no Orçamento do exercício de 2018 da Prefeitura Municipal, conforme segue abaixo:
002-FUNDO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM
013002.0412300031.010 – Apoio ao Desenvolvimento Municipal
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0002 |
10000000 |
33.812,65 |
Total...........................................................................R$33.812,65
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior será anulada a seguinte dotação:
011 - GABINETE DO PREFEITO
011001.0406200052.003 – Precatórios e Sentenças Judiciais
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.36.0000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
0002 |
10000000 |
7.000,00 |
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3.3.90.39.0000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0003 |
10000000 |
3.312,65 |
011001.0412200031.003 – Aquisição de Moveis, Equipamentos e Materiais Permanentes
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.52.00000 |
Equipamentos e Materiais Permanentes |
0005 |
10000000 |
5.000,00 |
011001.0412200032.004 – Manutenção das Atividades de Apoio ao Gabinete do Prefeito e aos Serviços Jurídicos
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.93.00000 |
Indenizações e Restituições |
0013 |
10000000 |
3.000,00 |
011001.0618200432.006 – Obras de Reconstrução Advindas de Calamidade Pública – Defesa Civil
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.51.0000 |
Obras e Instalações |
015 |
10000000 |
5.000,00 |
011001.0618200432.007– Manutenção das Atividades de Apoio Defesa Civil do Município
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.0000 |
Material de Consumo |
0016 |
10000000 |
5.000,00 |
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3.3.90.39.0000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0017 |
10000000 |
5.000,00 |
002 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
013002.0412300031.010 – Apoio ao Desenvolvimento Municipal
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0001 |
10000000 |
500,00 |
Total...........................................................................r$33.812,65
Art. 3º Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo-ES, 07 de maio de 2018.
CHRISTIANO SPADETTO
PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO – ES
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo
SANÇÃO
EU CHRISTIANO SPADETTO, PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, sanciono, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o Projeto de Lei nº 028/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 03 de abril de 2018, atribuindo-a como Lei nº 1.989/2018.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo/ES, aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito.
CHRISTIANO SPADETTO
PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES