O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Transposição de Recursos no valor de R$140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), na seguinte dotação orçamentária:
010001 - CÂMARA MUNICIPAL
010001.0103100012.001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal e Capacitação de Recursos Humanos
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
009 |
10000000 |
140.000,00 |
TOTAL ..................................................................R$140.000,00
Art. 2º Para atender as despesas decorrentes do art. 1º fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular no vigente orçamento a dotação abaixo:
010001 - CÂMARA MUNICIPAL
010001.0103100011.001 - Construção, Reforma e/ou Ampliações do Prédio do Poder Legislativo
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
001 |
10000000 |
140.000,00 |
TOTAL .....................................................................R$140.000,00
Art. 3º Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Conceição do Castelo-ES, 16 de maio de 2018.
CHRISTIANO SPADETTO
PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO – ES
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo
SANÇÃO
EU CHRISTIANO SPADETTO, PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, sanciono, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o Projeto de Lei nº 002/2018, de autoria da Mesa Diretora e aprovado pela Câmara Municipal na data de 15 de maio de 2018, atribuindo-a como Lei nº 1.992/2018.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo/ES, aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito.
CHRISTIANO SPADETTO
PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES