O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no vigente Orçamento da Despesa da Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo, as dotações abaixo relacionadas até a importância de Cr$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil cruzeiros), a saber:
0200 - GABINETE DO PREFEITO |
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4110 - Obras e Instalações |
Cr$ 70.000,00 |
4120 - Equipamentos e Material Permanente |
Cr$ 50.000,00 |
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0500 - EDUCAÇÃO E CULTURA |
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3192 - Despesas de Exercícios anteriores |
Cr$ 20.000,00 |
4120 - Equipamentos e Material Permanente |
Cr$ 50.000,00 |
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0800 - SAÚDE |
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3111 - Pessoal Civil |
Cr$ 20.000,00 |
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0801 - SANEAMENTO |
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3120 - Material de Consumo |
Cr$ 40.000,00 |
4110 - Obras e Instalações |
Cr$ 200.000,00 |
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TOTAL GERAL |
Cr$ 450.000,00 |
Art. 2º Com os recursos das anulações do artigo 1º, fica aberto o Crédito Adicionado até a importância de Cr$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil cruzeiros), para reforço das dotações abaixo relacionadas:
0200 - GABINETE DO PREFEITO |
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3120 - Material de Consumo |
Cr$ 20.000,00 |
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos |
Cr$ 50.000,00 |
3132 - Outros Serviços e Encargos |
Cr$ 100.000,00 |
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0501 - CULTURA |
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3120 - Material de Consumo |
Cr$ 5.000,00 |
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos |
Cr$ 30.000,00 |
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0500 - EDUCAÇÃO E CULTURA |
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3130 - Serviços de Terceiros e Encargos |
Cr$ 30.000,00 |
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0700 - SERVIÇOS URBANOS |
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3130 - Serviços de Terceiros e Encargos |
Cr$ 60.000,00 |
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0801 - SANEAMENTO |
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3130 - Serviços de Terceiros e Encargos |
Cr$ 50.000,00 |
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0900 - PREVIDÊNCIA SOCIAL |
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3133 - Obrigações Patronais |
Cr$ 60.000,00 |
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1000 - RODOVIAS MUNICIPAIS |
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4110 - Obras e Instalações |
Cr$ 45.000,00 |
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TOTAL GERAL |
Cr$ 450.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo-ES, 06 de novembro de 1979.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.