O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições: Faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 323.964,42 (trezentos e vinte e três mil novecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), Programa, Projeto/Atividade, Fonte de Recurso, Fichas e Elementos de Despesas, no Orçamento do Exercício de 2019 da Prefeitura Municipal:
013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS:
013001.0412300072.012 – Manutenção das Atividades de Apoio a Secretaria de Finanças e do Programa Combate e Evasão Fiscal
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.39.0000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0029 |
10010000000 |
310,00 |
014 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL:
014001.0824300212.016 – Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.36.0000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0004 |
10010000000 |
100,00 |
014001.0824400222.020 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.0000 |
Material de Consumo |
0018 |
10010000000 |
12.433,13 |
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3.3.90.36.0000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
0020 |
10010000000 |
53.194,00 |
|
3.3.90.39.0000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0021 |
10010000000 |
2.433,13 |
|
3.3.90.93.0000 |
Indenizações e Restituições |
0026 |
10010000000 |
2.810,00 |
014004.0824300212.029 – Manutenção da Instituição de Acolhimento Casa Lar
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.0000 |
Material de Consumo |
0061 |
13900010000 |
1.278,00 |
014004.0824400212.031 – Manutenção das Atividades do CREAS
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.0000 |
Material de Consumo |
0070 |
13900010000 |
458,25 |
015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS:
015001.1545100082.032 – Manutenção de Infraestrutura e Serviços Urbanos
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.92.0000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
0058 |
10010000000 |
12.200,78 |
016 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
016002.1236100872.041 – Manutenção Das Atividades do Ensino Fundamental
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.0000 |
Material de Consumo |
0096 |
11110000000 |
54.997,13 |
016 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
017002.1030200162-057 – Manutenção dos Serviços de Mídia e Alta Complexidade
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.0000 |
Material de Consumo |
0034 |
12120000000 |
100.000,00 |
017004.1030100172-060 – Aquisição de Medicamentos para Farmácia Básica
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.32.0000 |
Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita |
0051 |
12110000000 |
80.000,00 |
018 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
018001.2060800252.074 – Melhoramento de Rebanho Bovino, Distribuição de Sémen, Abastecimento de Nitrogênio, Assistência Técnica ao Produtor Rural
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.0000 |
Material de Consumo |
0185 |
10010000000 |
3.750,00 |
Total.........................................................................R$323.964,42
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura de Crédito Adicional previsto no artigo anterior, serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS:
013001.0412300072.012 – Manutenção das Atividades de Apoio a Secretaria de Finanças e do programa combate e evasão fiscal
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.36.0000 |
Outras Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
0028 |
10010000000 |
310,00 |
014 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL:
014001.0824300212.016 – Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
4.4.90.52.0000 |
Equiparamento e Material Permanente |
0006 |
10010000000 |
100,00 |
014001.082440022.020 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.0000 |
Material de Consumo |
0018 |
139000100000 |
12.433,13 |
|
3.3.90.36.0000 |
Outras Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
0020 |
13110000000 |
53.194,00 |
|
3.3.90.39.0000 |
Outras Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0021 |
13090001000 |
2.433,13 |
|
4.4.90.52.0000 |
Eq. Mat. Permanente |
0027 |
10010000000 |
2.810.00 |
014004.0824300212.030 – Manutenção do Programa Criança Feliz
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.36.0000 |
Outras Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
0065 |
13110000000 |
1.736,25 |
015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS:
015001.1545100082.032 – Manutenção de Infraestrutura e Serviços Urbanos
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.0000 |
Material de Consumo |
0055 |
1540000000 |
12.200,78 |
016 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
017001.1051100092.055 – Implantação de Fossas Sépticas
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
4.4.90.51.000 |
Obras e Instalações |
0025 |
1540000000 |
100.000,00 |
017006.1012200171-035 – Aquisição de Veículos e Equipamentos para Gestão do SUS
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
4.4.90.52.000 |
Equiparamento e Material Permanente |
0063 |
1540000000 |
80.000,00 |
017006.1030100331-037 – Aquisição de Veículos e Equipamentos para Equiparar Unidades Básicas de Saúde
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
4.4.90.52.000 |
Equiparamento e Material Permanente |
0066 |
1540000000 |
54.997,13 |
018 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
018001.2060800252-074 – Melhoramento de Rebanho Bovino, Distribuição de Sémen, Abastecimento do Nitrogênio, Assistência Técnica ao Produtor Rural
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.39.0000 |
Outras Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0186 |
10010000000 |
3.750,00 |
Total.........................................................................R$323.964,42
Art. 3º Fica autorizada a alteração de adequação do Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo-ES, 14 de Junho de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.
Eu CHRISTIANO SPADETTO, Prefeito de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o PROJETO DE LEI n.º 028/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 11 de Junho de 2019, atribuindo-a como LEI n.º 2.087/2019.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo/ES, aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.