O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Fonte de Recurso e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 312.334,00 (trezentos e doze mil trezentos e trinta e quatro reais) no Orçamento do Exercício de 2019 da Prefeitura Municipal, nas seguintes dotações orçamentárias:
014- SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
014001.0824400222.020 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Pessoa Jurídica |
0021 |
20010000000 |
15.000,00 |
014003.0824300222.027- Manutenção das Atividades do Cras
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0051 |
23900010000 |
3.600,00 |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0051 |
23110000000 |
20.000,00 |
014004.0824400212.031 – Manutenção das Atividades do Creas
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0070 |
23900010000 |
1.734,00 |
|
3.1.90.04.00000 |
Contratação por Tempo Determinado |
0067 |
23900010000 |
60.000,00 |
|
3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens |
0068 |
23900010000 |
60.000,00 |
|
3.1.90.13.00000 |
Obrigações Patronais |
0069 |
23900010000 |
30.000,00 |
014002.0824400452.025 – Manutenção do Programa de Benefícios Eventuais
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.36.00000 |
Outros Serviços de Pessoa Física |
0041 |
23900010000 |
33.000,00 |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0039 |
23900010000 |
30.000,00 |
014003.0824100192.026–Manutenção das Atividades do Centro de Convivência – Idosos
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Pessoa Jurídica |
0046 |
23110000000 |
19.000,00 |
016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
016001.1212200032.036 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.93.00000 |
Indenizações e Restituições |
0078 |
21240000000 |
20.000,00 |
015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
015- Manutenção da Iluminação Pública
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0066 |
26200000000 |
20.000,00 |
Total.........................................................................R$312.334,00
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional previsto no artigo anterior, será utilizado superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018
Art. 3º Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo-ES, 26 de Junho de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.
Eu CHRISTIANO SPADETTO, Prefeito de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o PROJETO DE LEI n.º 032/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 25 de Junho de 2019, atribuindo-a como LEI n.º 2.091/2019.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo/ES, aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.