O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal n° 2.090, de 26 de Junho de 2019, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Fonte de Recurso e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$91.439,77 (noventa e um mil quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e sete centavos) no Orçamento do exercício de 2019 da Prefeitura Municipal, nas seguintes dotações orçamentárias:
021 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
021001.2781200302.078– Manutenção das Atividades de Apoio Administrativo
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte de Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.93.00000 |
Indenizações e Restituições |
0243 |
10010000000 |
68.439,77 |
014 – SECRETARIA DO TRABALHO, ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
014002.0824400202.022 –Repasse à APAE- Piso Transação Média Complexidade
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte de Recurso |
Valor (R$) |
|
4.4.50.41.0000 |
Contribuição |
0031 |
13900010000 |
23.000,00 |
Total..........................................................................R$91.439,77”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo-ES, 24 de Julho de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.
Eu CHRISTIANO SPADETTO, Prefeito de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o PROJETO DE LEI n.º 039/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 23 de Julho de 2019, atribuindo-a como LEI n.º 2.097/2019.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo/ES, aos vinte e quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.