LEI Nº 2.115, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 286.105,00 (duzentos e oitenta e seis mil cento e cinco reais), Programa, Projeto/Atividade, Fonte de Recurso, Fichas e Elementos de Despesas no Orçamento do Exercício de 2019 da Prefeitura Municipal, conforme segue abaixo:

 

014 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

014001.0824400222.20 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Elemento Despesa

Descrição

Ficha

Fonte Recurso

Valor (R$)

3.3.90.39.00000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica

0021

10010000000

13.663,00

3.1.90.11.00000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

0161

10010000000

46.800,00

Total

R$ 286.105,00

 

Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional previsto no artigo anterior, serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

 

014 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

014001.0824400222.20 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Elemento Despesa

Descrição

Ficha

Fonte Recurso

Valor (R$)

3.1.90.94.00000

Indenizações e Restituições Trabalhista

0016

10010000000

5.000,00

3.3.90.30.00000

Material de Consumo

0018

13900010000

14.159,00

3.3.90.32.00000

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

0019

10010000000

1.900,00

3.3.90.39.00000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0021

13110000000

760,00

3.3.90.39.00000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0021

13900010000

10.103,00

 

 

 

 

 

014003.0824100192.026 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA - IDOSOS

Elemento Despesa

Descrição

Ficha

Fonte Recurso

Valor (R$)

3.3.90.39.00000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0046

10010000000

8.040,00

3.3.90.39.00000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0046

13110000000

4.000,00

 

 

 

 

 

014003.0824300222.027 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS

Elemento Despesa

Descrição

Ficha

Fonte Recurso

Valor (R$)

3.3.90.39.00000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0054

13110000000

6.706,00

 

 

 

 

 

 

017 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

017001.1030100182.049 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA COM RECURSOS PRÓPRIOS

Elemento Despesa

Descrição

Ficha

Fonte Recurso

Valor (R$)

3.3.90.14.00000

Diárias - Pessoal Civil

0006

12110000000

12.000,00

 

 

 

 

 

014003.0824300222.027 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS

Elemento Despesa

Descrição

Ficha

Fonte Recurso

Valor (R$)

3.3.90.39.00000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0054

10010000000

34.060,00

3.3.90.39.00000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica

0054

13900010000

2.945,00

 

 

 

 

 

017 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

017002.1030200162.56 - REPASSE AO CIM PEDRA AZUL (CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE)

Elemento Despesa

Descrição

Ficha

Fonte Recurso

Valor (R$)

3.1.71.70.00000

Rateio pela participação em Consórcio Público

0027

1.2110000000

188.637,00

 

 

 

 

 

017002.1030200162.57 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Elemento Despesa

Descrição

Ficha

Fonte Recurso

Valor (R$)

3.3.90.36.00000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

0035

12110000000

2.000,00

3.3.90.39.00000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0036

12120000000

20.000,00

3.3.90.39.00000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0036

12140000000

30.616,00

3.3.90.92.00000

Despesas de Exercícios Anteriores

0037

12110000000

3.000,00

 

 

 

 

 

017003.1030400172.58 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Elemento Despesa

Descrição

Ficha

Fonte Recurso

Valor (R$)

3.3.90.32.00000

Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

0040

12.120000000

1.000,00

3.3.90.36.00000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

0041

12120000000

228,00

3.3.90.93.00000

Indenizações e Restituições

0043

12120000000

926,00

 

 

 

 

 

017003.1030500172.59 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL

Elemento Despesa

Descrição

Ficha

Fonte Recurso

Valor (R$)

3.3.90.32.00000

Material, em ou Serviço para Distribuição Gratuita

0048

12120000000

280,00

3.3.90.36.00000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

0049

12120000000

500,00

3.3.90.39.00000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0050

12120000000

393,00

 

 

 

 

 

017005.1012200172.062 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR ADM. DA SECRETARIA DE SAÚDE P/ GESTÃO SUS E DO CONSELHO DE SAÚDE

Elemento Despesa

Descrição

Ficha

Fonte Recurso

Valor (R$)

3.1.90.94.00000

Indenizações e Restituições Trabalhistas

0056

12110000000

1.000,00

3.3.90.39.00000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0060

12110000000

15.000,00

3.3.90.39.00000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0060

15300000000

10.000,00

3.3.90.92.00000

Despesas de Exercícios Anteriores

0061

12110000000

255,00

 

 

 

 

 

017006.1012200171.36 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIO PARA GESTÃO DOS SUS

Elemento Despesa

Descrição

Ficha

Fonte Recurso

Valor (R$)

4.4.90.51.00000

Obras e Instalações

0064

15300000000

921,00

 

 

 

 

 

017006.1030100331.37 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA EQUIPAR UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

Elemento Despesa

Descrição

Ficha

Fonte Recurso

Valor (R$)

4.4.90.51.00000

Obras e Instalações

0065

15100021000

2.000,00

4.4.90.52.00000

Equipamento e Material Permanente

0066

12110000000

1.000,00

4.4.90.52.00000

Equipamento e Matéria! Permanente

0066

15300000000

5.000,00

4.4.90.61.00000

Aquisição de Imóveis

0067

15300000000

2.000,00

 

 

 

 

 

017006.1030200331.039 -AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PARA OS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Elemento Despesa

Descrição

Ficha

Fonte Recurso

Valor (R$)

4.4.90.52.00000

Equipamento e Material Permanente

0070

15300000000

5.000,00

4.4.90.52.00000

Equipamento e Material Permanente

0070

15200003000

10.000,00

4.4.90.52.00000

Equipamento e Material Permanente

0070

15100021000

50.000,00

4.4.90.52.00000

Equipamento e Material Permanente

0070

15400000000

15.518,00

 

 

 

 

 

018 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

018001.0412300032.083 - APOIO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Elemento Despesa

Descrição

Ficha

Fonte Recurso

Valor (R$)

3.3.90.36.00000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

0139

10010000000

7.600,00

3.3.90.39.00000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0140

10010000000

1.646,00

 

 

 

 

 

018001.1854100261.041 - TRANSBORDO MUNICIPAL LICENCIADO

Elemento Despesa

Descrição

Ficha

Fonte Recurso

Valor (R$)

3.3.90.39.00000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0141

10010000000

2.000,00

3.3.90.39.00000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0141

15300000000

1.000,00

 

 

 

 

 

018001.1854100262.063 - PROJETO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Elemento Despesa

Descrição

Ficha

Fonte Recurso

Valor (R$)

3.3.90.36.00000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

0144

10010000000

2.000,00

3.3.90.39.00000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0145

10010000000

5.000,00

 

 

 

 

 

018001.1854100262.064 - COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS COM DESTINAÇÃO FINAL

Elemento Despesa

Descrição

Ficha

Fonte Recurso

Valor (R$)

3.3.90.30.00000

Material de Consumo

0146

10010000000

4.430,00

3.3.90.36.00000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

0147

10010000000

1.000,00

 

 

 

 

 

018001.1854100262.67 - RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADA DO MUNICÍPIO - PROGRAMA VERDE NOVO

Elemento Despesa

Descrição

Ficha

Fonte Recurso

Valor (R$)

3.3.90.30.00000

Material de Consumo

0156

10010000000

645,00

3.3.90.39.00000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0159

10010000000

1.000,00

3.3.90.39.00000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0159

15300000000

4.000,00

 

 

 

 

 

018001.2012200032.68 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Elemento Despesa

Descrição

Ficha

Fonte Recurso

Valor (R$)

3.1.90.94.00000

Indenizações e Restituições Trabalhista

0163

10010000000

500,00

3.3.90.14.00000

Diárias - Pessoal Civil

0164

10010000000

1.600,00

 

 

 

 

 

018001.2060800262.075 - AQUISIÇÃO DE MUDAS PARA DIVERSIFICAÇÃO DE CULTURA E DISTRIBUIÇÃO AO PRODUTOR RURAL E ANÁLISE DE SOLO

Elemento Despesa

Descrição

Ficha

Fonte Recurso

Valor (R$)

3.3.90.32.00000

Material, em ou Serviço para Distribuição Gratuita

0188

10010000000

13.057,00

3.3.90.39.00000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0190

10010000000

1.322,00

Total

R$ 286.105,00

 

Art. 3º Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2018/2021.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Conceição do Castelo – ES, 26 de setembro de 2019

 

CHRISTIANO SPADETTO

PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO – ES

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.

 

SANÇÃO

 

Eu CHRISTIANO SPADETTO, Prefeito de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o PROJETO DE LEI nº 060/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 24 de Setembro de 2019, atribuindo-a como LEI nº 2.115/2019.

 

Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo/ES, aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove.

 

CHRISTIANO SPADETTO

PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO – ES

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.