O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 286.105,00 (duzentos e oitenta e seis mil cento e cinco reais), Programa, Projeto/Atividade, Fonte de Recurso, Fichas e Elementos de Despesas no Orçamento do Exercício de 2019 da Prefeitura Municipal, conforme segue abaixo:
014 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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014001.0824400222.20 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica |
0021 |
10010000000 |
13.663,00 |
3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
0161 |
10010000000 |
46.800,00 |
Total |
R$ 286.105,00 |
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional previsto no artigo anterior, serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
014 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
||||
014001.0824400222.20 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||||
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
3.1.90.94.00000 |
Indenizações e Restituições Trabalhista |
0016 |
10010000000 |
5.000,00 |
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0018 |
13900010000 |
14.159,00 |
3.3.90.32.00000 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
0019 |
10010000000 |
1.900,00 |
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0021 |
13110000000 |
760,00 |
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0021 |
13900010000 |
10.103,00 |
|
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|
014003.0824100192.026 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA - IDOSOS |
||||
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0046 |
10010000000 |
8.040,00 |
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0046 |
13110000000 |
4.000,00 |
|
|
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014003.0824300222.027 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS |
||||
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0054 |
13110000000 |
6.706,00 |
|
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017 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
||||
017001.1030100182.049 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA COM RECURSOS PRÓPRIOS |
||||
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
3.3.90.14.00000 |
Diárias - Pessoal Civil |
0006 |
12110000000 |
12.000,00 |
|
|
|
|
|
014003.0824300222.027 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS |
||||
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0054 |
10010000000 |
34.060,00 |
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica |
0054 |
13900010000 |
2.945,00 |
|
|
|
|
|
017 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
||||
017002.1030200162.56 - REPASSE AO CIM PEDRA AZUL (CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE) |
||||
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
3.1.71.70.00000 |
Rateio pela participação em Consórcio Público |
0027 |
1.2110000000 |
188.637,00 |
|
|
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|
017002.1030200162.57 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
||||
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
3.3.90.36.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
0035 |
12110000000 |
2.000,00 |
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0036 |
12120000000 |
20.000,00 |
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0036 |
12140000000 |
30.616,00 |
3.3.90.92.00000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
0037 |
12110000000 |
3.000,00 |
|
|
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017003.1030400172.58 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
||||
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
3.3.90.32.00000 |
Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
0040 |
12.120000000 |
1.000,00 |
3.3.90.36.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
0041 |
12120000000 |
228,00 |
3.3.90.93.00000 |
Indenizações e Restituições |
0043 |
12120000000 |
926,00 |
|
|
|
|
|
017003.1030500172.59 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL |
||||
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
3.3.90.32.00000 |
Material, em ou Serviço para Distribuição Gratuita |
0048 |
12120000000 |
280,00 |
3.3.90.36.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
0049 |
12120000000 |
500,00 |
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0050 |
12120000000 |
393,00 |
|
|
|
|
|
017005.1012200172.062 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR ADM. DA SECRETARIA DE SAÚDE P/ GESTÃO SUS E DO CONSELHO DE SAÚDE |
||||
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
3.1.90.94.00000 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
0056 |
12110000000 |
1.000,00 |
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0060 |
12110000000 |
15.000,00 |
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0060 |
15300000000 |
10.000,00 |
3.3.90.92.00000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
0061 |
12110000000 |
255,00 |
|
|
|
|
|
017006.1012200171.36 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIO PARA GESTÃO DOS SUS |
||||
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0064 |
15300000000 |
921,00 |
|
|
|
|
|
017006.1030100331.37 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA EQUIPAR UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE |
||||
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0065 |
15100021000 |
2.000,00 |
4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0066 |
12110000000 |
1.000,00 |
4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Matéria! Permanente |
0066 |
15300000000 |
5.000,00 |
4.4.90.61.00000 |
Aquisição de Imóveis |
0067 |
15300000000 |
2.000,00 |
|
|
|
|
|
017006.1030200331.039 -AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PARA OS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
||||
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0070 |
15300000000 |
5.000,00 |
4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0070 |
15200003000 |
10.000,00 |
4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0070 |
15100021000 |
50.000,00 |
4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0070 |
15400000000 |
15.518,00 |
|
|
|
|
|
018 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
||||
018001.0412300032.083 - APOIO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL |
||||
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
3.3.90.36.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
0139 |
10010000000 |
7.600,00 |
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0140 |
10010000000 |
1.646,00 |
|
|
|
|
|
018001.1854100261.041 - TRANSBORDO MUNICIPAL LICENCIADO |
||||
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0141 |
10010000000 |
2.000,00 |
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0141 |
15300000000 |
1.000,00 |
|
|
|
|
|
018001.1854100262.063 - PROJETO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL |
||||
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
3.3.90.36.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
0144 |
10010000000 |
2.000,00 |
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0145 |
10010000000 |
5.000,00 |
|
|
|
|
|
018001.1854100262.064 - COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS COM DESTINAÇÃO FINAL |
||||
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0146 |
10010000000 |
4.430,00 |
3.3.90.36.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
0147 |
10010000000 |
1.000,00 |
|
|
|
|
|
018001.1854100262.67 - RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADA DO MUNICÍPIO - PROGRAMA VERDE NOVO |
||||
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0156 |
10010000000 |
645,00 |
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0159 |
10010000000 |
1.000,00 |
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0159 |
15300000000 |
4.000,00 |
|
|
|
|
|
018001.2012200032.68 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
||||
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
3.1.90.94.00000 |
Indenizações e Restituições Trabalhista |
0163 |
10010000000 |
500,00 |
3.3.90.14.00000 |
Diárias - Pessoal Civil |
0164 |
10010000000 |
1.600,00 |
|
|
|
|
|
018001.2060800262.075 - AQUISIÇÃO DE MUDAS PARA DIVERSIFICAÇÃO DE CULTURA E DISTRIBUIÇÃO AO PRODUTOR RURAL E ANÁLISE DE SOLO |
||||
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
3.3.90.32.00000 |
Material, em ou Serviço para Distribuição Gratuita |
0188 |
10010000000 |
13.057,00 |
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0190 |
10010000000 |
1.322,00 |
Total |
R$ 286.105,00 |
Art. 3º Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo – ES, 26 de setembro de 2019
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.
Eu CHRISTIANO SPADETTO, Prefeito de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o PROJETO DE LEI nº 060/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 24 de Setembro de 2019, atribuindo-a como LEI nº 2.115/2019.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo/ES, aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.