O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por transposição de recursos no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), no Orçamento do exercício de 2019 da Prefeitura Municipal, na seguinte dotação orçamentária:
017 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0017006.1030331.039 – Aquisição de Equipamentos e Veículos para os serviços de Média e Alta Complexidade.
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.52.00000 |
Equipamento e material permanente |
00070 |
221200000000 |
420.000,00 |
Art. 2° Como
fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional previsto no artigo anterior, será utilizado superávit financeiro, apurado no balanço
patrimonial do exercício de 2018.
Art. 3° Fica
autorizada a alteração de adequação no Plano
Plurianual 2018/2021.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo - ES, 26 de setembro de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.
Eu CHRISTIANO SPADETTO,
Prefeito de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo, no uso de minhas
atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal,
SANCIONO, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o PROJETO
DE LEI n.º 064/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela
Câmara Municipal na data de 15 de Outubro de 2019, atribuindo-a como LEI n.º
2.117/2019.
Gabinete do Prefeito de
Conceição do Castelo/ES, aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de
dois mil e dezenove.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.