O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições: Faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 2°, II, da Lei 2.060, de 26 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com seguinte redação:
Art. 2°.......................................................................................
I -
.............................................................................................
II - Gratificação de Produtividade por Resultados (GPR)- compreende a parcela da Gratificação de produtividade relativa ao resultado dos autos de infração lavrados e efetivamente arrecadados, bem como os trabalhos realizados em escala especial e operação padrão de fiscalização visando o cumprimento de metas fiscais e outras atividades que devido à urgência e complexidade para sua realização, requeiram a participação de uma ou várias equipes de Fiscais de tributos.
Art. 2º Altera o art. 3º, § 1º e § 2º, da Lei Municipal n º 2.060, de 26 de dezembro de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3°.......................................................................................
§ 1°
O valor de cada Ponto-Tarefa para efeito de pagamento da Gratificação de
Produtividade será equivalente a 0,00015 (quinze centésimos de milésimos) do
vencimento padrão de cada servidor.
§ 2º A
Gratificação de Produtividade Ponto- Tarefa de que trata o parágrafo primeiro
deste artigo será calculado com base nas seguintes formulas:
Gratificação de Produtividade por Ponto-Tarefa
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GPT= VP x PA x 0,00015 Onde: GPT= Gratificação de Produtividade
por Ponto-Tarefa; VP= Vencimento Padrão; PA = Pontuação Adquirida até o limite de 4000. |
Art. 3º Fica revogado o art. 11, § 1º e § 2º, da Lei Municipal nº 2.060, de 26 de dezembro de 2018.
Art. 4º o Anexo I e II, da Lei Municipal nº 2.060 de 26 de dezembro de 2018, permanece inalterado e é parte integrante da Lei,
Art. 5º Esta Lei em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo-ES, 25 de junho de 2020.