O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições: Faz saber que a Câmara aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.650.000,00 (um milhão seiscentos e cinquenta mil reais), Programa, Projeto/Atividade, Fonte de Recurso, Fichas e Elementos de Despesas no Orçamento do exercício de 2020 da Prefeitura Municipal, conforme segue abaixo:
013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
013001.0412300072.012 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO A SECRETARIA DE FINANÇAS E DO PROG.COMBATE A EVASÃO FISCAL
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.1.90.04.00000 |
Contratação por Tempo Determinado |
0020 |
10010000000 |
30.000,00 |
|
3.1. 90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
0021 |
10010000000 |
75.000,00 |
|
3.1.90.13.00000 |
Obrigações Patronais |
0022 |
10010000000 |
15.000,00 |
014 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
014001.0824300212.016 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
0001 |
10010000000 |
20.000,00 |
014001.0824400222.020 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
0014 |
10010000000 |
23.000,00 |
|
3.3.90.36.00000 |
Outros Services de Terceiros - Pessoa Física |
0020 |
10010000000 |
20.000,00 |
014004.0824400212.031 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CREAS
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
0068 |
13900010000 |
37.000,00 |
016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
016002.1236100872.041 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.1.90.04.00000 |
Contratação por Tempo Determinado |
0092 |
1111000000 |
115.000,00 |
|
3.1.90.04.00000 |
Contratação por Tempo Determinado |
0092 |
1112000000 |
115.000,00 |
016003.1236500882.044 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - PRÉ - ESCOLA
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.1.90.04.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
0109 |
11120000000 |
60.000,00 |
016004.1236500882.046 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL – CRECHES
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.1.90.04.00000 |
Contratação por Tempo Determinado |
0124 |
1111000000 |
40.000,00 |
|
3.1.90.04.00000 |
Contratação por Tempo Determinado |
0124 |
1112000000 |
20.000,00 |
|
3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
0125 |
11110000000 |
30.000,00 |
|
3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
0125 |
11120000000 |
60.000,00 |
|
3.1.90.13.00000 |
Obrigações Patronais |
0126 |
11110000000 |
20.000,00 |
|
3.1.90.13.00000 |
Obrigações Patronais |
0126 |
11120000000 |
40.000,00 |
|
|
Outros Services de Terceiros - Pessoa Física |
0129 |
11110000000 |
50.000,00 |
017 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DO CASTELO
0170 01.1030100182.048 - REMUNERAÇÃO DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.36.00000 |
Outros Services de Terceiros - Pessoa Física |
0003 |
12110000000 |
152.000,00 |
017001.1030100182.049 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA COM RECURSOS PRÓPRIOS
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.1.90.04.00000 |
Contratação por Tempo Determinado |
0004 |
12110000000 |
50.000,00 |
|
3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
0005 |
12110000000 |
170.000,00 |
|
3.1.90.13.00000 |
Obrigações Patronais |
0006 |
12110000000 |
30.000,00 |
017005.1012200172.062 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR ADM. DA SECRETARIA DE SAÚDE P/ GESTÃO SUS E DO CONSELHO DE SAÚDE
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.1.90.04.00000 |
Contratação por Tempo Determinado |
0054 |
12110000000 |
40.000,00 |
|
3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
0055 |
12110000000 |
80.000,00 |
|
3.1.90.13.00000 |
Obrigações Patronais |
0056 |
12110000000 |
20.000,00 |
018 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
018001.2012200032.068 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
0161 |
10010000000 |
80.000,00 |
|
3.1.90.13.00000 |
Obrigações Patronais |
0162 |
10010000000 |
8.000,00 |
020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, CULTURA E TURISMO
020001.0412200032.008 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.1.90.04.00000 |
Contratação por Tempo Determinado |
0197 |
10010000000 |
125.000,00 |
|
3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
0055 |
10010000000 |
125.000,00 |
Total.........................................................................R$1.650.000,00
Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional previsto no artigo anterior, serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
011 - GABINETE DO PREFEITO
011001.0412200081.003 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0005 |
19300000000 |
100.000,00 |
013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
013001.0412700852.013 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Services de Terceiros - Pessoa Física |
0032 |
10010000000 |
2.000,00 |
013001.0469500852.082 APOIO AS ATIVIDADES E REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0033 |
10010000000 |
10.000,00 |
013001.2884600051.009 - ARMOTIZAÇÃO E SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.2.90.22.00000 |
Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato |
0036 |
10010000000 |
5.000,00 |
|
4.6. 90. 71.00000 |
Principal da Dívida Contratual Resgatado |
0037 |
10010000000 |
3.000,00 |
014 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
014001.0824300212.016 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.1.90.13.00000 |
Obrigações Patronais |
0002 |
10010000000 |
60.000,00 |
014001.0824400222.020 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Services de Terceiros - Pessoa Física |
0021 |
10010000000 |
10.000,00 |
014004.0824400212.031 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CREAS
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.1.90.04.00000 |
Contratação por Tempo Determinado |
0067 |
13900010000 |
20.000,00 |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Services de Terceiros - Pessoa Física |
0072 |
13900010000 |
10.000,00 |
016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
016002.1236100872.041 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.1.90.04.00000 |
Contratação por Tempo Determinado |
0092 |
11130000000 |
200.000,00 |
|
3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
0093 |
11110000000 |
100.000,00 |
|
3.1.90.13.00000 |
Obrigações Patronais |
0094 |
11130000000 |
40.000,00 |
016003.1236500882.044 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - PRÉ ESCOLA
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.1.90.04.00000 |
Contratação por Tempo Determinado |
0108 |
11120000000 |
100.000,00 |
|
3.1.90.04.00000 |
Contratação por Tempo Determinado |
0108 |
11130000000 |
30.000,00 |
|
3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
0109 |
11110000000 |
80.000,00 |
017 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DO CASTELO
017001.1030100182.048 - REMUNERAÇÃO DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.1.90.04.00000 |
Contratação por Tempo Determinado |
0001 |
12110000000 |
74.000,00 |
|
3.1.90.04.00000 |
Contratação por Tempo Determinado |
0001 |
12140000000 |
178.000,00 |
|
3.1.90.13.00000 |
Obrigações Patronais |
0002 |
12110000000 |
50.000,00 |
|
3.1.90.13.00000 |
Obrigações Patronais |
0002 |
12140000000 |
40.000,00 |
017002.1030200162.057 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.1.90.04.00000 |
Contratação por Tempo Determinado |
0031 |
12110000000 |
40.000,00 |
|
3.1.90.04.00000 |
Contratação por Tempo Determinado |
0031 |
12140000000 |
100.000,00 |
|
3.1.90.13.00000 |
Obrigações Patronais |
0033 |
12110000000 |
60.000,00 |
018 - SECRETARIA MUNI CIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
018001.1854100262.066 CENTRO DE TRIAGEM DE RESIDUOS SOLIDOS
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Services de Terceiros - Pessoa Física |
0153 |
15400000000 |
88.000,00 |
020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, CULTURA E TURISMO
020001.0469500292.081 - FESTIVIDADES DO MUNICIPIO
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Services de Terceiros - Pessoa Física |
0221 |
10010000000 |
250.000,00 |
Total.........................................................................R$1.650.000,00
Art. 3º Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo-ES, 29 de Julho de 2020.
CHRISTIANO SPADETTO
PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO – ES
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.
SANÇÃO
Eu CHRISTIANO SPADETTO, Prefeito de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o PROJETO DE LEI nº 055/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 28 de Julho de 2020, atribuindo-a como LEI n.º 2.199/2020.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo/ES, aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte.
CHRISTIANO SPADETTO
PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO – ES
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.