O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento do Município de Venda Nova do Imigrante para o exercício de 1989, estima a receita em Cz$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzados) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:
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RECEITAS CORRENTES |
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643.900.000,00 |
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RECEITA TRIBUTÁRIA |
8.700.000,00 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
635.000.000,00 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
200.000,00 |
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RECEITA DE CAPITAL |
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356.100.000,00 |
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TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL |
356.100.000,00 |
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TOTAL |
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1.000.000.000,00 |
Art. 3º A despesa será realizada na forma dos analíticos e respectivos subanexos, conforme discriminação seguinte:
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01 - CÂMARA MUNICIPAL |
42.000.000,00 |
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02 - GABINETE DO PREFEITO |
46.000.000,00 |
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02 - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
96.000.000,00 |
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04 - SERVIÇOS DE FINANÇAS |
36.000.000,00 |
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05 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
250.000.000,00 |
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06 - SERVIÇOS DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL |
50.000.000,00 |
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07 - SERVIÇOS DE OBRAS E URBANISMO |
480.000.000,00 |
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TOTAL |
1.000.000.000,00 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares mediante a utilização de recursos adiante indicados até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) da despesa fixada nesta lei, com a finalidade de atender a insuficiência das diversas dotações, com os recursos definidos no art. 43 e Parágrafos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer alterações no orçamento e no Código Tributário Municipal, provenientes da promulgação da Constituição Federal e Leis Complementares.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1989, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo, 02 de dezembro de 1988.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.