LEI Nº 2.480, de 13 de abril de 2023

 

ALTERA O ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 588, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO E EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Conceição do Castelo, no Estado do Espírito Santo, aprovou e ele sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1° O artigo 11, da Lei Municipal nº 588, de 03 de dezembro de 1996, passa a viger com a inclusão do seguinte dispositivo:

 

Art. 11.....................................................................................

 

Parágrafo único. A renovação da licença se vincula a apresentação da seguinte documentação:

 

I - Carteira de habilitação profissional;

 

II - Quitação eleitoral comprovando domicilio eleitoral no município;

 

III - Atestado de Saúde expedido por serviço oficial, comprovando a aptidão do candidato para o exercício profissional;

 

IV - Certificado de registro e licenciamento do veículo"

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo/ES, 13 de abril de 2023.

 

CHRISTIANO SPADETTO

PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.

 

SANÇÃO

 

Eu, CHRISTIANO STIANO SPADETTO, PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o projeto de lei nº 029/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 14 de março de 2023, atribuindo-a como lei nº 2.480/2023.

 

Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo/ES, 13 de abril de 2023.

 

CHRISTIANO SPADETTO

PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES