O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no vigente orçamento da despesa da Prefeitura Municipal, as dotações abaixo relacionadas na importância de Cr$ 24.464,00 (vinte e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro cruzeiros).
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01 - Gabinete do Prefeito |
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3111.01 01 - Gratificação de Função |
Cr$ 1.000,00 |
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3111.01 02 - Diárias |
Cr$ 1.000,00 |
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3111.01 03 - Exposição, Congresso e Conferências |
Cr$ 800,00 |
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02 - Secretaria |
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3111.02 01 - Vencimentos de Secretário |
Cr$ 4.500,00 |
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12 - Fiscalização |
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3140.12 01 Encargos Eventuais |
Cr$ 400,00 |
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16 - Contabilidade |
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3130.16 01 - Consertos e Conservação de Bens Móveis |
Cr$ 500,00 |
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3130.16 02 - Serviços Técnicos Especializados |
Cr$ 800,00 |
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34 - Energia |
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3111.34 01-00 - Vencimentos e Vantagens Fixas |
Cr$ 600,00 |
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3111.34 02-00 - Despesas com Pessoal Regidos pela CLT |
Cr$ 1.500,00 |
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4140.34 01 Material de Oficinas e Outros Materiais |
Cr$ 500,00 |
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42 - Viação, Transportes e Comunicações |
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4134.42 Aquisição de Veículos - Tração Mecânica |
Cr$ 3.000,00 |
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61 - Educação e Cultura |
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3111.61 01 - Vencimentos |
Cr$ 2.000,00 |
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3120.61 05 - Peças e Acessórios Diversos |
Cr$ 1.500,00 |
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4112.61 Construção e Ampliação de Escolas Primárias |
Cr$ 5.164,00 |
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71 - Saúde |
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4140.71 - Material de uso duradouro |
Cr$ 1.500,00 |
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91 - Serviços de Água e Esgoto |
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3120.91 01 - Peças e Acessórios de Máquinas, Viatura e Aparelhos |
Cr$ 500,00 |
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3120.91 02 - Produtos Químicos e de Laboratórios |
Cr$ 500,00 |
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95 - Setor de Praças, Parques e Jardins |
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4112.95 - Construção de Jardins |
700,00 |
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Total |
Cr$ 26.464,00 |
Art. 2º Com os recursos provenientes das anulações do artigo 1º, fica aberto o Crédito Adicionado de Cr$ 26.464,00 (vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e quatros cruzeiros), para reforços das verbas abaixo relacionadas:
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01 - Gabinete do Prefeito |
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3111.01 01 - Subsídios e Representações |
Cr$ 13.464,00 |
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94 - Setor de Ruas e Avenidas |
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4112.94 - Construção de Calçamentos |
Cr$ 13.000,00 |
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Total |
Cr$ 26.464,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo, 19 de dezembro de 1973.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.