O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os seguintes anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício Financeiro de 2024:
a) metodologia e memória de cálculo das receitas;
b) metodologia e memória de cálculo das despesas;
c) margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado;
d) metas anuais;
e) metas fiscais atuais comparadas com fixadas nos três
exercícios anteriores;
f) montante da dívida.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo - ES, em 30 de novembro de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.
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