O PREFEITO MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, faço saber, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Podar
Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar até a importância da
NCz$ 402.131,87 (quatrocentos e dois mil, cento e trinta a um cruzados novos e
oitenta e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
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01 - CÂMARA MUNICIPAL |
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3110 - Pessoal |
NCz$ 17.485,44 |
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3131 - Remuneração de Serviços Pessoais |
NCz$ 6.900,00 |
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02 - GABINETE DO PREFEITO |
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3110 - Pessoal |
NCz$ 21.759,74 |
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3120 - Material de Consumo |
NCz$ 35.000,00 |
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03 - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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3110 - Pessoal |
NCz$ 15.892,32 |
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04 - TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO |
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3110 - Pessoal |
NCz$ 15.016,15 |
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04.2 - CONTABILIDADE |
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3110 - Pessoal |
NCz$ 11.538,60 |
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3252 - Pensionistas |
NCz$ 3.659,12 |
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05 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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3110 - Pessoal |
NCz$ 70.361,41 |
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3120 - Material de Consumo |
NCz$ 18.000,00 |
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3131 - Remuneração de Serviços Pessoais. |
NCz$ 15.000,00 |
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3132 - Outros Serviços e Encargos. |
NCz$ 20.000,00 |
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06 - SERVIÇOS DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL |
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3110 - Pessoal |
NCz$ 22.296,81 |
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3131 - Remuneração de Serviços Pessoais |
NCz$ 8.000,00 |
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07.1 - HABITAÇÃO E URBANISMO |
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3110 - Pessoal |
NCz$ 24.720, 38 |
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3120 - Material de Consumo |
NCz$ 4.000,00 |
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3132 - Outros Serviços e Encargos |
NCz$ 10.000,00 |
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07.2 - SANEAMENTO |
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3110 - Pessoal |
NCz$ 4.095,57 |
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3120 - Material de Consumo |
NCz$ 2.000,00 |
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07.3 - RODOVIAS MUNICIPAIS |
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3110- Pessoal |
NCz$ 25.406,33 |
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3120 - Material de Consumo |
NCz$ 50.000.00 |
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Total |
NCz$ 402.131,67 |
Art. 2º As despesas decorrentes
do Artigo 1º, correrão à Conta do Excesso da Arrecadação, conforme § 3º, do Art.
43, da Lei 4.320.
Art. 3º Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo, 05 de
dezembro de 1989.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.