LEI Nº 2.671, DE 15 DE JULHO DE 2024

 

ALTERA OS DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 2.510 DE 23 DE AGOSTO DE 2023 E 2.600 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O inciso I, do § 2º, do artigo 44, da Lei Municipal nº 2.510, de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências, passa a viger com a seguinte redação:

 

"Art. 44 .....................................................................................

 

§ 1º ..........................................................................................

 

§ 2º ..........................................................................................

 

I - De até 10% (dez por cento) sobre o total da despesa fixada na LOA, mediante a utilização de recursos provenientes:

 

................................................................................................"

 

Art. 2º O artigo 5º, da Lei Municipal nº 2.600, de 20 de dezembro de 2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conceição do Castelo para o Exercício Financeiro de 2024, passa a viger com a seguinte redação:

 

"Art. 5º Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, de até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recurso a definida no artigo 43 da Lei 4.320/64 e recursos de convênios e contratos de repasses, oriundos das esferas federal e estadual, observando o disposto no art. 44, da Lei Municipal nº 2.510/2023 (LDO 2024)."

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Conceição do Castelo - ES, 15 de julho de 2024.

 

CHRISTIANO SPADETTO

PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.