O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder a majoração salarial de 50% (cincoenta por cento) nos vencimentos e salários de todos os funcionários e servidores inclusive pensionistas da Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.
Art. 2º Ficam excluídos da presente Lei, os servidores municipais que percebem o "Salário Mínimo" vigente no país, cujos reajustes, são determinados pelo Governo Federal.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta das Dotações próprias constantes do Orçamento vigente do corrente exercício de 1990.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 1.990.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo, aos vinte e três de janeiro, do ano de 1990.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.