O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no Programa, Projeto/Atividade, Fonte de Recurso, Fichas e Elementos de Despesas no Orçamento do exercício de 2024 da Prefeitura Municipal:
ELEMENTO DESPESA |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE RECURSO |
VALOR (R$) |
3.3.90.39.00000 |
Outros serviços de terceiros - pes. jurídica |
033 |
150000150000 |
10.000,00 |
TOTAL |
R$ 10.000,00 |
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior, serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
ELEMENTO DESPESA |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE RECURSO |
VALOR (R$) |
3.3.90.36.00000 |
Outros serviços de terceiros - pes. física |
011 |
150000000000 |
1.000,00 |
3.3.90.39.00000 |
Outros serviços de terceiros - pés. jurídica |
012 |
150000000000 |
4.000,00 |
ELEMENTO DESPESA |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE RECURSO |
VALOR (R$) |
3.3.90.31.00000 |
Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas |
024 |
150000000000 |
5.000,00 |
TOTAL |
R$ 110.000,00 |
Art. 3º Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo - ES, 25 de novembro de 2024.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição do Castelo.