O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1° Fica reconhecida como de "Utilidade Pública Municipal" a "ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SANTO ANTÔNIO DO AREÃO -ACSA", pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob o nº 58.381.723/0001-68, com sede na localidade Estrada Santo Antônio do Areão, nº 90, Zona Rural, Município de Conceição do Castelo -ES.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo- ES, 12 de maio de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.