O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a majoração salarial de 30% (trinta por cento) nos vencimentos e salários de todos os servidores, inclusive pensionistas da Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.
Art. 2º Ficam excluídos da presente lei, os servidores municipais que percebem o salário mínimo vigente no país, cujos reajustes são determinados pelo Governo Federal.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente do corrente exercício de 1990.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1990.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo, em 24 de maio de 1990.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.