O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no art. 37, § 3° e art.51, § Único, II, da Lei Municipal nº 2.818, de 14 de agosto de 2025 (LD0-2026), fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na dotação abaixo descrita, em favor da Câmara Municipal de Conceição do Castelo-ES, no valor de R$ 66.039,38 (sessenta e seis mil trinta e nove reais e trinta e oito centavos), destinados à complementação do duodécimo do exercício de 2026:
001 -CÂMARA MUNCIPAL
010001.010310Q012.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
E CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.1.90.39.00000 |
Outros serviços de terceiros - pés. jurídica |
010 |
15000000000 |
66.039,38 |
Total .........................................................................................................
R$ 66.039,38
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional previsto no artigo primeiro, serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
013-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
013001.0412300062.012- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO A SECRETARIA
DE FINANÇAS E DO PROG. COMBATE A EVASAO FISCAL
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.35.00000 |
Serviços de consultoria |
0028 |
15000000000 |
35.000,00 |
013001.0412300302.082 - APOIO AS ATIVIDADES E REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.39.00000 |
Outros serviços de terceiros - pés. jurídica |
0039 |
15000000000 |
31.039,38 |
Total .........................................................................................................
R$ 66.039,38
Art. 3º Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2026/2029.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal do Conceição do Castelo-ES, em 22 de abril de 2026.
VALBER DE VARGAS FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.