O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, faço saber que o Povo através de seus representantes decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar por transposição de recursos até a importância de Cr$ 2.768.000,00 (dois milhões, setecentos e sessenta e oito mil cruzeiros reais), para reforço das dotações abaixo relacionadas:
02.1 - Gabinete do Prefeito |
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03070200.000 - Supervisão e Coordenação Superior |
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3130 - Serviços de Terceiros e Encargos |
Cr$ 80.000,00 |
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02.1 - Assessoria Jurídica |
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03070200.000 - Administração Geral |
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3130 - Serviços de Terceiros e Encargos |
Cr$ 200.000,00 |
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03.1 - Serviços de Administração Geral |
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03070210.000 - Administração Geral |
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3030 - Serviços de Terceiros e Encargos |
Cr$ 800.000,00 |
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05.1 - Serviços de Educação e Cultura |
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08421680.000 - Ensino Regular |
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3120 - Material de Consumo |
Cr$ 300.000,00 |
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos |
Cr$ 450.000,00 |
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06.1 - Serviços de Saúde e Bem Estar Social |
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03070310.000 - Assistência Financeira |
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3120 - Material de Consumo |
Cr$ 50.000,00 |
3255 - Assistência Médica Sanitária |
Cr$ 50.000,00 |
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06.2 - Serviços de Saúde e Bem Estar Social - S.U.S. |
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13754280.0 - Assistência Médica Hospitalar |
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3120 - Material de Consumo |
Cr$ 438.000,00 |
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07.8 - Rodovias Municipais |
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16885340.000 - Estradas Vicinais |
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3120 - Material de Consumo |
Cr$ 400.000,00 |
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Total Geral |
Cr$ 2.768.000,00 |
Art. 2º Os recursos para fazer face aos encargos oriundos do Artigo 1º, são provenientes das anulações das dotações abaixo relacionadas:
02.3 - Assistência Técnica e Turismo |
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11653630.000 - Promoção ao Turismo |
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3120 - Material de Consumo |
Cr$ 16.700,00 |
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos |
Cr$ 17.400,00 |
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04.2 - Contabilidade |
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03080320.000 - Controle Interno |
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3120 Material de Consumo |
Cr$ 100.000,00 |
4120 - Equipamentos e Materiais Permanentes |
Cr$ 17.000,00 |
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05.1 - Serviços de Educação e Cultura |
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08421880.000 - Ensino Regular |
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4120 - Equipamentos e Materiais Permanentes |
Cr$ 828.0000,00 |
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05.2 - Pré-Escolar |
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08411900.000 - Educação Pré-Escolar |
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3130 - Serviços de Terceiros e Encargos |
Cr$ 33.000,00 |
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05.3 - Creches |
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08411850.000 - Creches |
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3130 - Serviços de Terceiros e Encargos |
Cr$ 42.000,00 |
4110 - Obras e Instalações |
Cr$ 23.000,00 |
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05.4 - Apoio Cultural |
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08482470.000 - Difusão Cultural |
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3120 - Material de Consumo |
Cr$ 80.000,00 |
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06.1 - Serviços de Saúde e Bem Estar Social |
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03070310.000 - Assistência Financeira |
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3130 - Serviços de Terceiros e Encargos |
Cr$ 150.000,00 |
4110 - Obras e Instalações |
Cr$ 82.000,00 |
4120 - Equipamentos e Materiais Permanentes |
Cr$ 109.000,00 |
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07.2 - Habitação e Urbanismo |
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10573160.000 - Habitação Urbana |
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3130 - Serviços de Terceiros e Encargos |
Cr$ 20.000,00 |
4110 - Obras e Instalações |
Cr$ 17.000,00 |
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07.3 - Saneamento Básico |
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13764480.000 - Saneamento Geral |
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3130 - Serviços de Terceiros e Encargos |
Cr$ 75.000,00 |
4110 - Obras e Instalações |
Cr$ 373.000,00 |
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07.4 - Limpeza Pública |
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10603250.000 - Limpeza Pública |
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3120 - Material de Consumo |
Cr$ 100.000,00 |
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07.5 - Iluminação Pública |
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10603270.000 - Iluminação Pública |
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4331 - Auxílio para Despesa de Capital |
Cr$ 192.000,00 |
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07.6 - Parques e Jardins |
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10603280.000 - Parques e Jardins |
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3120 -Material de Consumo |
Cr$ 50.000,00 |
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos |
Cr$ 100.000,00 |
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07.7 - Ruas e Avenidas |
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16915750.000 - Vias Urbanas |
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3120 - Material de Consumo |
Cr$ 60.000,00 |
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos |
Cr$ 30.000,00 |
4110 - Obras e Instalações |
Cr$ 46.000,00 |
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08.1 - Serviços de Agricultura e Meio Ambiente |
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04170310.000 - Assistência Financeira |
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3130 - Serviços de Terceiros e Encargos |
Cr$ 90.000,00 |
3231 - Associação dos Produtores Rurais |
Cr$ 58.000,00 |
3231.04 - Associação Conceiçoense Defesa Meio Ambiente |
Cr$ 58.000,00 |
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Total Geral |
Cr$ 2.768.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo-ES, 13 de dezembro de 1993.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.