O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal através de seus representantes decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar por transposição de recursos até a importância de R$ 29.200,00 (vinte e nove mil e duzentos reais), para reforço das Dotações abaixo relacionadas:
03.1 - Serviços de Administração Geral |
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03070210.000 - Administração Geral |
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3120 - Material de Consumo |
R$ 2.200,00 |
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos |
R$ 7.000,00 |
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05.1 - Serviços de Educação e Cultura |
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08421880.000 - Ensino Regular |
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3120 - Material de Consumo |
R$ 5.000,00 |
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos |
R$ 3.000,00 |
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06.2 - S.U.S. |
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13754280.000 - Assistência Médica Sanitária |
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3120 - Material de Consumo |
R$ 2.000,00 |
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07.8 - Rodovia Municipais |
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16875340.000 - Estradas Vicinais |
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3120 - Material de Consumo |
R$ 6.000,00 |
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos |
R$ 4.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 29.200,00 |
Art. 2º Aa despesas decorrentes do Artigo anterior correrão à conta das anulações das dotações abaixo relacionadas:
02.1 - Gabinete do Prefeito |
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03070200.000 - Supervisão e Coordenação Superior |
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3222.01 - Fórum |
R$ 1.630,00 |
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02.2 Assessoria Jurídica |
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03070200.000 - Supervisão e Coordenação Superior |
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3120 - Material de Consumo |
R$ 1.818,00 |
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02.3 - Assistência Técnica e Turismo |
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11653630.000 Promoção ao Turismo |
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3120 - Material de Consumo |
R$ 3.412,00 |
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04.1 - Tributação, Fiscalização e Arrecadação |
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03080300.000 - Administração de Receitas |
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3120 - Material de Consumo |
R$ 1.760,00 |
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05.1 - Serviços de Educação e Cultura |
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08421880.000 - Ensino Regular |
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4110 - Obras e Instalações |
R$ 3.000,00 |
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05.2 - Pré-Escolar |
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08411900.000 - Educação Pré-Escolar |
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3120 - Material de Consumo |
R$ 3.600,00 |
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos |
R$ 3.000,00 |
4110 - Obras e Instalações |
R$ 3.000,00 |
4120 - Equipamentos e Materiais Permanentes |
R$ 1.850,00 |
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05.3 - Creches |
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08411850.000 - Creches |
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3130 - Serviços de Terceiros e Encargos |
R$ 1.450,00 |
4110 - Obres e Instalações |
R$ 2.830,00 |
4120 - Equipamentos e Materiais Permanentes |
R$ 1.850,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 29.200,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo, no Estado do Espírito Santo, aos dois dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e quatro.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.