O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal através de seus representantes decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar por transposição de recursos até a importância de R$ 12.060,00 (doze mil e sessenta reais), para reforço de dotações abaixo relacionadas:
02.1 - Gabinete do Prefeito |
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03070300.000 - Supervisão e Coordenação Superior |
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3130 - Serv. de Terceiros e Encargos |
R$ 500,00 |
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03.1 - Serviço de Administração Geral |
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03070210.000 - Administração Geral |
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3113 - Obrigações Patronais |
R$ 7.000,00 |
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05.1 - Serviço de Educação e Cultura |
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08421880.000 - Ensino Regular |
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3113 - Obrigações Patronais |
R$ 3.000,00 |
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06.1 - Serv.de Saúde e Bem-Estar Social |
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13754390.000 - Assist. Médica e Sanitária |
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3113 - Obrigações Patronais |
R$ 1.560,00 |
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TOTAL |
R$ 12.003,00 |
Art. 2º As despesas decorrentes do Artigo anterior correrão à conta das anulações das dotações abaixo relacionadas:
02.1 - Gabinete do Prefeito |
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03070200.000 - Superv. e Coordenação Superior |
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4130 - Equip. e Mater. Permanentes |
R$ 213,00 |
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02.2 - Assessoria Jurídica |
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03070200.000 - Superv. e Coordenação Superior |
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3130 - Serv. de Terceiros e Encargos |
R$ 394,00 |
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02.3 - Assist. Técnica e Turismo |
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11663630.000 - Promoção ao Turismo |
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3130 - Serv. de Terceiros e Encargos |
R$ 134,00 |
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03.1 - Serv. de Administração Geral |
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03070210.000 - Administração Geral |
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4120 - Equip. e Mater. Permanentes |
R$ 266,00 |
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04.2 - Contabilidade |
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03080320.000 - Controle Interno |
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3120 - Material de Consumo |
R$ 968,00 |
3130 - Serv. de Terceiros e Encargos |
R$ 363,00 |
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05.2 - Pré-Escolar |
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08411900.000 - Educação Pré-Escolar |
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3130 - Serv. de Terceiros e Encargos |
R$ 412,00 |
4110 - Obras e Instalações |
R$ 1.390,00 |
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05.3 - Creches |
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08411830.000 - Creches |
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3120 - Material de Consumo |
R$ 1.409,00 |
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05.4 - Apoio Cultural |
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08482470.0 - Difusão Cultural |
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3130 - Material de Consumo |
R$ 4.475,00 |
3130 - Serv. de Terceiros e Encargos |
R$ 1.969,00 |
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TOTAL |
R$ 12.060,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo, aos quinze dias do mês de dezembro de 1994.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.