O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, faço saber que o povo através de seus representantes decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento do Município de Conceição do Castelo para o exercício de 1998 estima a receita e fixa a despesa em R$ 4.785.000,00 (quatro milhões e setecentos e oitenta e cinco mil reais).
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, conforme anexo I desta Lei, o qual apresenta o seguinte desdobramento:
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1- RECEITAS CORRENTES |
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R$ 4.234.000,00 |
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Receitas Tributárias |
R$ 237.000,00 |
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Receitas Patrimoniais |
R$ 21.000,00 |
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Transferências Correntes |
R$ 3.868.000,00 |
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Outras Receitas Correntes |
R$ 108.000,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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R$ 551.000,00 |
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Alienação de Bens |
R$ 51.000,00 |
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Transferências de Capital |
R$ 500.000,00 |
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TOTAL |
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R$ 4.785.000,00 |
Art. 3º A despesa será realizada de acordo com os Anexos integrantes desta Lei, por órgão de governo, conforme discriminação seguinte:
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ÓRGÃO DE GOVERNO |
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010 |
CÂMARA MUNICIPAL |
382.800,00 |
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011 |
GABINETE DO PREFEITO |
294.000,00 |
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012 |
ASSESSORIA TÉCNICA |
10.000,00 |
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013 |
SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO |
983.000,00 |
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014 |
SEC. MUNIC. DE FINANÇAS |
30.200,00 |
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015 |
SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. URBANOS |
675.000,00 |
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016 |
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO |
1.190.000,00 |
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017 |
SEC. MUNIC. DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL |
774.600,00 |
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018 |
SEC. MUNIC. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE |
270.900,00 |
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019 |
SEC. MUNIC. DE CULT. TUR. ESPORTE LAZER |
74.500,00 |
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TOTAL
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4.785.000,00 |
Art. 4º O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal, Projeto de Lei destinado a abrir Créditos suplementares para reforço de dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos a definida no § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1998.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo, aos quatorze dias do mês de janeiro de 1998.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.