O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar por Transposição de Recursos até a importância de R$ 252.992,00 (duzentos e cinquenta e dois mil e novecentos e noventa e dois reais) para reforço das dotações abaixo relacionadas:
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013.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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03070212.012- Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração |
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3111.00- Pessoal Civil |
R$ 101.990,00 |
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15824952.016- Pagamentos de inativos e pensionistas no exercício de 1998 |
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3251.00- Inativos |
R$ 7.160,00 |
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3252.00- Pensionistas |
R$ 510,00 |
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016.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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08421882.030- Manutenção das atividades da Secretaria de Educação |
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3111.00- Pessoal Civil |
R$ 55.170,00 |
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016.02- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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08421882.031- Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Educação |
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3111.00- Pessoal Civil |
R$ 45.160,00 |
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017.02- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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13754282.040- Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde |
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3111.00- Pessoal Civil |
R$ 43.002,00 |
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TOTAL |
R$ 252.992,00 |
Art. 2º Os recursos para cobertura das despesas decorrentes do Art. 1º correrão à conta das anulações parciais e/ou total das dotações abaixo discriminadas:
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013.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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15824922.015- Ações relacionadas com a Fundação do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais |
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3256.00- Benefícios da Previdência Social |
R$ 81.692,00 |
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015.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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10885341.017- Aquisição de três basculantes destinadas ao Setor Rodoviário |
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4120.00- Equipamentos e Material Permanente |
R$ 24.300,00 |
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10915751.018- Construção de um trevo para circulação de veículos no final da Rua Souza Pinto e construção de um abrigo de passageiros no mesmo local |
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4110.00- Obras e Instalações |
R$ 10.000,00 |
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016.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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08411901.020- Aquisição de equipamentos para as escolas do pré-escolar |
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4120.00- Equipamentos e Material Permanente |
R$ 14.000,00 |
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08411901.021- Construção de uma sala de aula para atendimento do pré-escolar na comunidade de Mata Fria |
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4110.0- Obras e Instalações |
R$ 10.000,00 |
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08411901.022- Construção de uma sala de aula para atendimento do pré-escolar na Escola “Antonio Azeredo Coutinho” |
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4110.00- Obras e Instalações |
R$ 10.000,00 |
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08411902.029- Manutenção das atividades dos pré-escolares e creches |
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311.00- Pessoal Civil |
R$ 26.000,00 |
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017.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL |
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13754282.036- Manutenção das atividades do Setor de Saúde |
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3111.00- Pessoal Civil |
R$ 20.000,00 |
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017.03- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL- AÇÃO SOCIAL |
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13814861.040- Equipamentos para o setor de creches |
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4120.00- Equipamentos e Material Permanente |
R$ 7.000,00 |
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13814862.045- Implantação de oficina de capacitação para adolescentes no Centro Unificado de Ensino de 1º Grau “Professor Edson Altoé” |
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3120.00- Material de Consumo |
R$ 7.500,00 |
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3132.00- Outros Serviços e Encargos |
R$ 7.500,00 |
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018.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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04181111.043- Construção do sistema de beneficiamento do lixo urbano no terreno de propriedade do município localizado no Ribeirão do Meio |
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4110.00- Obras e Instalações |
R$ 10.000,00 |
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04181111.044- Construção de um prédio destinado ao funcionamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente no terreno a ser adquirido para o parque de exposição |
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4110.00- Obras e Instalações |
R$ 20.000,00 |
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04181112.051- Manutenção das atividades relativas ao Setor de Meio Ambiente |
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3120.00- Material de Consumo |
R$ 5.000,00 |
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TOTAL |
R$ 252.992,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo-ES, aos vinte e oito dias do mês de outubro de 1998.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.