O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar por Transposição de Recursos na importância de RS 54.760,00 (cinquenta e quatro mil e setecentos e sessenta reais) para reforço das dotações abaixo relacionadas:
|
013- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
03070212.012- Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Administração |
|
|
311100 - Pessoal Civil |
R$ 16.660,00 |
|
15824952.016 - Pagamento de inativos e pensionistas |
|
|
325100 - Inativos |
R$ 3.230,00 |
|
325200 - Pensionistas |
R$ 1.230,00 |
|
|
|
|
016- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
08421882.030 - Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Educação |
|
|
311100 - Pessoal Civil |
R$ 7.310,00 |
|
|
|
|
017- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL |
|
|
13754282.036- Manutenção das atividades do Setor de Saúde |
|
|
311100- Pessoal Civil |
R$ 26.330,00 |
|
|
|
|
TOTAL |
R$ 54.760,00 |
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas oriundas do Art. 1º são provenientes da anulação das dotações abaixo discriminadas:
|
011- GABINETE DO PREFEITO |
|
|
03070202.006- Ações relativas a realização da Festa do Inhame em Mata Fria |
|
|
313200- Outros Serviços e Encargos |
R$ 5.000,00 |
|
|
|
|
015- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|
|
10573162.019- Manutenção e coordenação dos serviços de habitação |
|
|
312000- Material de consumo |
R$ 7.000,00 |
|
|
|
|
015- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|
|
10603282.023- Manutenção das atividades do setor de parques e jardins |
|
|
313200- Outros Serviços e Encargos |
R$ 2.760,00 |
|
10623461.014- Aquisição do terreno para implantação do Distrito Industrial |
|
|
411000- Obras e Instalações |
R$ 20.000,00 |
|
|
|
|
017- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
13754282.040- Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde |
|
|
311100- Pessoal Civil |
R$ 20.000,00 |
|
|
|
|
TOTAL |
R$ 54.760,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo, aos quatorze dias do mês de dezembro de 1998.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.