O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar por transposição de recursos na importância de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) para reforço das dotações abaixo relacionadas:
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013- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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03080332.013- Amortização da dívida com o INSS, FGTS e PASEP |
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4351.00- Amortização da Dívida Contratada |
R$ 13.000,00 |
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016.02- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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08421882.033- Contribuição para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério |
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3222.00- Transferências ao Estado e ao Distrito Federal |
R$ 43.000,00 |
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TOTAL |
R$ 56.000,00 |
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas oriundas do Art. 1º são provenientes da anulação das dotações abaixo discriminadas:
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013- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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15824922.015- Ações relacionadas com a Fundação do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais |
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3256.00- Benefício da Previdência Social |
R$ 2.400,00 |
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014- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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03080302.018- Manutenção das atividades do Setor de Finanças |
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3120.00- Material de Consumo |
R$ 2.100,00 |
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015- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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10603282.24- Reforma da Praça do Bairro Pedro Rigo |
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3132.00- Outros Serviços e Encargos |
R$ 2.500,00 |
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10764481.015- Construção e Ampliação da rede de Saneamento Geral |
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4110.00- Obras e Instalações |
R$ 21.000,00 |
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10915752.028- Manutenção das atividades do Setor de Transporte |
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3120.00- Material de Consumo |
R$ 5.900,00 |
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016- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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08411902.029- Manutenção das atividades dos Pré-escolares e Creches |
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3132.00- Outros Serviços e Encargos |
R$ 8.000,00 |
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016.02- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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08421882.031- Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Educação |
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3131.00- Remuneração de Serviços Pessoais |
R$ 3.000,00 |
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08462232.034- Manutenção das Atividades do Setor de Educação Física |
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3120.00- Material de Consumo |
R$ 5.000,00 |
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3132.00- Outros Serviços e Encargos |
R$ 5.000,00 |
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019- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER |
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03070212.052- Manutenção das Atividades da Secretaria visando o esporte e lazer |
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3132.00- Outros Serviços e Encargos |
R$ 1.100,00 |
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TOTAL |
R$ 56.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo, aos trinta dias do mês de dezembro de 1998.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.