LEI Nº 728, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2000

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por transposição de recursos no valor de R$ 219.019,00 (duzentos e dezenove mil e dezenove reais), para reforço das dotações abaixo relacionadas:

 

011 - GABINETE DO PREFEITO

 

03070201.007

 

4110.00 Obras e Instalações

R$ 15.000,00

 

 

013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

03070212.013

 

3111.00 Pessoal Civil...

R$ 88.000,00

3132.00 Outros Serviços e Encargos

R$ 2.500,00

15824952.017

 

3251.00 Inativos

R$ 2.600,00

3252.00 Pensionistas

R$ 3.400,00

 

 

016.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

08411902.031

 

3111.00 Pessoal Civil

R$ 6.000,00

08421882.034

 

3224.00 Transferência a Instituições Governamentais

R$ 24.519,00

 

 

016.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

08421882.033

 

3111.00 Pessoal Civil

R$ 15.000,00

 

 

017.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

13754282.042

 

3111.00 Pessoal Civil

R$ 62.000,00

 

 

TOTAL GERAL

R$ 219.019,00

 

Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas oriundas do Art. 1º, são provenientes das anulações parciais e/ou total das dotações abaixo discriminadas:

 

010 - CÂMARA MUNICIPAL

 

01010012.001

 

3192.00 Despesas de Exercício Anterior

R$ 15.000,00

 

 

012 - ASSESSORIA TÉCNICA

 

03070212.012

 

3120.0 Material de Consumo

R$ 460,00

3132.00 Outros Serviços e Encargos

R$ 95,00

 

 

013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

03070212.013

 

3113.00 Obrigações Patronais

R$ 27.900,00

 

 

015 - SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

10603271.012

 

4312.00 Contribuição para outras Despesas de Capital

R$ 480,00

10603272.023

 

3120.00 Material de Consumo

R$ 2.890,00

3132.00 Outros Serviços e Encargos

R$ 37.000,00

10764482.025

 

3132.00 Outros Serviços e Encargos

R$ 500,00

10915752.027

 

3132.00 Outros Serviços e Encargos

R$ 2.000,00

 

 

016.1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

08411902.031

 

3131.00 Remuneração de Serviços Pessoais

R$ 2.000,00

08411902.031

 

3113.00 Obrigações Patronais

R$ 41.400,00

 

 

016.2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

08421881.023

 

4120.00 Equipamentos e Material Permanente

R$ 180,00

08421882.033

 

3113.00 Obrigações Patronais

R$ 23.800,00

3120.00 Material de Consumo

R$ 25.000,00

3131.00 Remuneração de Serviços Pessoais

R$ 3.000,00

 

 

017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL

 

13754282.036

 

3255.00 Assistência Médico Hospitalar

R$ 400,00

13754282.037

 

3233.00 Contribuições Correntes

R$ 3.000,00

13754302.039

 

3120.00 Material de Consumo

R$ 500,00

3132.00 Outros Serviços e Encargos

R$ 500,00

 

 

017.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

13754272.040

 

3120.00 Material de Consumo

 

13754281.029

 

4120.00 Equipamentos e Material Permanente

R$ 4.060,00

13754282.042

 

3120.00 Material de Consumo

R$ 5.000,00

 

 

017.03 - SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E AÇÃO SOCIAL

 

13814832.045

 

3231.00 Subvenção Social

 

13814862.047

 

3120.00 Material de Consumo

R$ 1.000,00

3132.00 Outros Serviços e Encargos

R$ 670,00

13814862.048

 

3120.00 Material de Consumo

R$ 500,00

3132.00 Outros Serviços e Encargos

R$ 1.400,00

13814862.049

 

3120.00 Material de Consumo

R$ 500,00

13814862.050

 

3132.00 Outros Serviços e Encargos

R$ 250,00

 

 

018.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

04171032.053

 

3120.00 Material de Consumo

R$ 3.500,00

04181112.055

 

3120.00 Material de Consumo

R$ 5.000,00

3132.00 Outros Serviços e Encargos

R$ 500,00

 

 

019 - SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER

 

03070212.057

 

3120.00 Material de Consumo

 

03070212.069

 

3231.00 Subvenções Sociais

R$ 1.000,00

03070212.070

 

3231.00 Subvenções Sociais

R$ 1.000,00

03070212.074

 

3231.00 Subvenções Sociais

R$ 1.000,00

03070212.075

 

3231.00 Subvenções Sociais

R$ 1.000,00

03070212.077

 

3231.00 Subvenções Sociais

R$ 1.000,00

03070212.079

 

3120.00 Material de Consumo

R$ 1.200,00

3132.00 Outros Serviços e Encargos

R$ 290,00

03070212.080

 

3120.00 Material de Consumo

R$ 1.000,00

3132.00 Outros Serviços e Encargos

R$ 860,00

 

 

TOTAL

R$ 219.019,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo, ES, em 01 de dezembro de 2000.

 

MARINO DALBÓ

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.