LEI Nº 729, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por transposição de recursos no valor de R$ 145.838,00 (cento e quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta e oito reais), para reforço das dotações abaixo relacionadas:

 

013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

03070212.013

 

3132.00 Outros Serviços e Encargos

R$ 12.550,00

 

 

015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

10885342.026

 

3120.00 Material de Consumo

R$ 4.000,00

 

 

016.2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

08421882.033

 

3132.00 Outros Serviços e Encargos

R$ 17.000,00

 

 

016.2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

08421882.034

 

3224.00 Transferência a Instituições Multigovernamentais

R$ 112.288,00

 

 

TOTAL

R$ 145.838,00

 

Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas oriundas do Art. 1º, são provenientes das anulações parciais e/ou total das Dotações abaixo discriminadas:

 

010 - CÂMARA MUNICIPAL

 

01010011.001

 

4110.00 Obras e Instalações

R$ 24.990,00

01010011.002

 

4110.00 Obras e Instalações

R$ 9.990,00

01010011.003

 

4120.00 Equipamentos e Materiais Permanentes

R$ 13.050,00

01010012.001

 

3111.00 Pessoal Civil

R$ 22.650,00

3113.00 Obrigações Patronais

R$ 10.350,00

3120.00 Material de Consumo

R$ 5.350,00

3131.00 Remuneração de Serviços Pessoais

R$ 15.100,00

3132.00 Outros Serviços e Encargos

R$ 16.700,00

3192.00 Despesas de Exercícios Anteriores

R$ 4.550,00

Total

R$ 122.730,00

 

 

011 - GABINETE DO PREFEITO

 

03070201.006

 

4191.00 Sentenças Judiciárias

R$ 3.000,00

03070202.002

 

3132.00 Outros Serviços e Encargos

R$ 31,00

Total

R$ 3.031,00

 

 

013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

03070212.013

 

3192.00 Despesas de Exercício Anterior

R$ 22,00

15824922.016

 

3253.00 Salário Família

R$ 426,00

15824952.017

 

3251.00 Inativos

R$ 171,00

3252.00 Pensionistas

R$ 103,00

Total

R$ 722,00

 

 

014 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

03080302.019

 

3132.00 Outros Serviços e Encargos

R$ 22,00

Total

R$ 22,00

 

 

015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

10603252.01

 

3120.00 Material de Consumo

 

10603252.021

 

3132.00 Outros Serviços e Encargos

R$ 644,00

10603261.011

 

4110.00 Obras e Instalações

R$ 72,00

10603272.023

 

3132.00 Outros Serviços e Encargos

R$ 641,00

10764482.025

 

3120.00 Material de Consumo

R$ 115,00

3132.00 Outros Serviços e Encargos

R$ 76,00

10915752.027

 

3132.00 Outros Serviços e Encargos

R$ 134,00

Total

R$ 1.721,00

 

 

016.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

08070312.029

 

3192.00 Despesas de Exercício Anterior

R$ 24,00

08411902.031

 

3331.00 Remuneração de Serviços Pessoais

R$ 101,00

Total

R$ 125,00

 

 

016.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

08421882.033

 

3120.00 Material de Consumo

R$ 3.000,00

08421882.033

 

3131.00 Remuneração de Serviços Pessoais

R$ 146,00

Total

R$ 3.146,00

 

 

017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL

 

13754282.036

 

3192.00 Despesas de Exercício Anterior

R$ 40,00

3255.00 Assistência Médico-Hospitalar

R$ 89,00

13754282.037

 

3233.00 Contribuições Correntes

R$ 1.269,00

Total

R$ 1.398,00

 

 

017.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

13754282.042

 

3132.00 Outros Serviços e Encargos

R$ 3.000,00

Total

R$ 3.000,00

 

 

017.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL

 

13814862.046

 

3231.00 Subvenção Social

R$ 1.200,00

13814862.047

 

3120.00 Material de Consumo

R$ 757,00

13814862.048

 

3120.00 Material de Consumo

R$ 391,00

13814862.050

 

3132.00 Outros Serviços e Encargos

R$ 130,00

Total

R$ 2.478,00

 

 

018 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

04070312.051

 

3231.00 Subvenção Social

R$ 900,00

04171032.053

 

3120.00 Material de Consumo

R$ 986,00

04171032.053

 

3132.00 Outros Serviços e Encargos

R$ 263,00

04181111.032

 

4110.00 Obras e Instalações

R$ 3.000,00

04181112.055

 

3120.00 Material de Consumo

R$ 251,00

3132.00 Outros Serviços e Encargos

R$ 536,00

Total

R$ 5.936,00

 

 

019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER

 

03070212.057

 

3120.00 Material de Consumo

R$ 368,00

3132.00 Outros Serviços e Encargos

R$ 116,00

03070212.066

 

3231.00 Subvenção Social

R$ 500,00

03070212.067

 

3231.00 Subvenção Social

R$ 500,00

03070212.079

 

3120.00 Material de Consumo

R$ 45,00

Total

R$ 1.529,00

 

 

TOTAL GERAL

R$ 145.838,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo, ES, em 27 de dezembro de 2000.

 

MARINO DALBÓ

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.