A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do Espírito Santo, faço saber, que a Câmara Municipal APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Vigente Orçamento Municipal, a importância de R$ 211.000,00 (Duzentos e onze mil reais), nas seguintes dotações:
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011.01 - GABINETE DO PREFEITO |
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03070202.002 - Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito |
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4120 - Equipamentos e Materiais Permanentes |
R$ 3.000,00 |
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012.01 - ASSESSORIA TÉCNICA |
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03070212.004 - Manutenção das Ações relativas a Assessoria Técnica |
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3132 - Outros Serviços e Encargos |
R$ 2.000,00 |
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013.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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03221372.007 - Ações relativas a manutenção da Torre de TV |
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3120 - Material de Consumo |
R$ 3.500,00 |
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014.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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03080301.008 - Aquisição de Equipamentos para o Setor de Finanças |
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4120 - Equipamentos e Materiais Permanentes |
R$ 1.800,00 |
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015.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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10603282.015 - Manutenção das atividades do Setor de Parque e Jardins |
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3132 - Outros Serviços e Encargos |
R$ 1.000,00 |
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3120 - Material de Consumo |
R$ 4.000,00 |
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10603281.010 - Construção de uma Praça no Bairro Nicolau de Vargas |
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4120 - Equipamentos e Materiais Permanentes |
R$ 1.000,00 |
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10603461.011 - Aquisição de Terreno p/ implantação do Distrito industrial |
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4110.0 - Obras e Instalações |
R$ 1.000,00 |
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10885342.017 - Manutenção das atividades do setor transporte Rodoviário |
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3131 - Remuneração de Serviços Pessoais |
R$ 5.000,00 |
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016.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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08071882.020 - Manutenção das atividades da Secretaria Educação - Apoio Administrativo |
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3111 - Pessoal Civil |
R$ 52.000,00 |
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3131 - Remuneração de Serviços Pessoais |
R$ 1.000,00 |
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4120 - Equipamentos e Materiais Permanentes |
R$ 3.000,00 |
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016.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PRÉ-ESCOLA/CRECHE |
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08411902.022 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO UMEI |
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3131 - Remuneração de Serviços Pessoais |
R$ 5.000,00 |
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4120 - Equipamentos e Materiais Permanentes |
R$ 8.000,00 |
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016.03 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO-ENSINO FUNDAMENTAL |
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08421881.018 - Construção e ou Ampliação de Prédios Escolares e quadras poliesportiva |
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4110 - Obras e Instalações |
R$ 1.000,00 |
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08421881.019 - Aquisição de Equipamentos p/melhoria do Ensino Fundamental |
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4120 - Equipamentos e Materiais Permanentes |
R$ 15.000,00 |
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08421882.024 - Ações relacionadas ao Programa PDDE |
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3120 - Material de Consumo |
R$ 15.000,00 |
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08421882.025 - Manutenção das ações relacionadas a erradicação Analfabetismo |
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3259 - Transferências a Pessoas |
R$ 300,00 |
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08421882.027 - Manutenção das atividades do UNEF |
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3131- Remuneração de Serviços Pessoais |
R$ 20.000,00 |
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017.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL |
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13754281.020 - Realização de obras e ampliação do Posto de Saúde Mata Fria |
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4110 - Obras e Instalações |
R$ 1.000,00 |
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13754282.028 - Manutenção das ações na Secretaria de Saúde. |
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3255 - Assistência Médico Hospitalar |
R$ 400,00 |
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017.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL |
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13814862.037 - Manutenção das ações do Fundo Municipal de Assist.Social. |
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3120 - Material de Consumo.... |
R$ 4.000,00 |
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3132 - Outros Serviços e encargos |
R$ 3.000,00 |
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018.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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04181111.028 - Aquisição de Equipamentos destinados ao atendimento do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural através do PRONAF |
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4120 - Equipamentos e Materiais Permanentes |
R$ 50.000,00 |
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04171032.039 - Manutenção das atividades da Secretaria de Meio Ambiente |
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3120 - Material de Consumo |
R$ 3.000,00 |
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3132 - Outros Serviços e Encargos |
R$ 5.000,00 |
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019.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER |
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03070212.045 - Manutenção das ações relativas ao Turismo |
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3132 - Outros Serviços e Encargos |
R$ 2.000,00 |
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TOTAL |
R$ 211.000,00 |
Art. 2º Com os recursos da anulação do Artigo 1º, fica aberto Crédito Suplementar na mesma importância, nas dotações abaixo:
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016.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PRÉ-ESCOLA/CRECHE |
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08411902.022 - Manutenção das atividades do UMEI (Unidade Municipal de Ensino Infantil) |
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3111 - Pessoal Civil |
R$ 52.000,00 |
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3120 - Material de Consumo |
R$ 10.000,00 |
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3132 - Outros Serviços e Encargos |
R$ 5.000,00 |
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016.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL |
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08421882.023 - Contribuição para o Fundo Municipal e desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério |
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3224 - Transferências a Instituições Multigovernamentais |
R$ 50.000,00 |
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08421882.026 - Manutenção das atividades relacionadas ao Transporte Escolar - Convênio - Transporte SEDU/PMCC |
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3132 - Outros Serviços e Encargos |
R$ 60.000,00 |
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08421882.027 - Manutenção das atividades do UMEF (Unidade Municipal de Ensino Fundamental) |
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3120 - Material de Consumo |
R$ 10.000,00 |
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3132 - Outros Serviços e Encargos |
R$ 24.000.00 |
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TOTAL |
R$ 211.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo, ES, em 17 de outubro de 2001.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.