O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a anular as dotações abaixo relacionadas, no orçamento vigente:
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011.01 - GABINETE DO PREFEITO |
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03070202.002 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito |
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3113 - Obrigações Patronais |
R$ 2.604,19 |
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013.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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03070212.005 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração |
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3113 - Obrigações Patronais |
R$ 918,39 |
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15824922.008 - Pagamento de Salário Família |
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3253 - Salário Família |
R$ 3.000,00 |
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014.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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03080302.010 - Manutenção das Atividades do Setor de Finanças |
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3113 - Obrigações Patronais |
R$ 307,74 |
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015.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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10603252.012 - Manutenção das Atividades do Setor de Limpeza Pública |
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3113 - Obrigações Patronais |
R$ 842,71 |
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10603262.013 - Manutenção das Ações do Setor de Cemitério |
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3113 - Obrigações Patronais |
R$ 91,02 |
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10603271.009 - Contribuição para construção e extensão de Redes de Iluminação Pública |
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4312 - Contribuição para Outras despesas de Capital |
R$ 14.493,51 |
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10885342.017 - Manutenção das Ações do Setor de Transportes Rodoviários |
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3113 - Obrigações Patronais |
R$ 1.468,91 |
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10915752.018 - Ações Relacionadas às Vias Urbanas e Transporte Urbano |
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3111 - Pessoal Civil |
R$ 1.035,00 |
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3113 - Obrigações Patronais |
R$ 611,50 |
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016.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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08071882.020 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação |
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3111 - Pessoal Civil |
R$ 1.589,35 |
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3113 - Obrigações Patronais |
R$ 1.737,86 |
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016.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PRÉ-ESCOLAR |
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08411902.022 - Manutenção das Atividades da UMEI |
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3113 - Obrigações Patronais |
R$ 583,29 |
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016.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL |
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08421822.027 - Manutenção das Atividades da UMEF |
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3113 - Obrigações Patronais |
R$ 25.904,57 |
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017.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL |
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13754282.028 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde |
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3113 - Obrigações Patronais |
R$ 896,71 |
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13754282.030 - Manutenção das Ações do Fundo Municipal da Saúde |
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3113 - Obrigações Patronais |
R$ 36,57 |
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13814862.035 - Manutenção das Atividades das Creches Municipais |
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3113 - Obrigações Patronais |
R$ 398,35 |
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018.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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04181112.041 - Manutenção das Atividades do Setor de Agricultura e Meio Ambiente |
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3111 - Pessoal Civil |
R$ 31.500,00 |
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3113 - Obrigações Patronais |
R$ 5.408,73 |
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019.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER |
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03070212.042 - Manutenção das Atividades da Secretaria |
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3113 - Obrigações Patronais |
R$ 671.60 |
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TOTAL |
R$ 94.100,00 |
Art. 2º Com os recursos provenientes das anulações do Artigo anterior, fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir Créditos suplementares nas seguintes Dotações:
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011.01 - GABINETE DO PREFEITO |
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011.1 03070202.002 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito |
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3111 - Pessoal Civil |
R$ 8.200,00 |
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013.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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03070212.005 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração |
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3111 - Pessoal Civil |
R$ 17.000,00 |
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014.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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03080302.010 - Manutenção das Atividades do Setor de Finanças |
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3111 - Pessoal Civil |
R$ 12.000,00 |
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03080302.011 - Pagamento de Inativos |
R$ 10.300,00 |
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015.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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015.1 10603252.012 - Manutenção das Ações do Setor de Limpeza Pública |
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3111 - Pessoal Civil |
R$ 3.200 |
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10885342.017 - Manutenção das Atividades do Setor de Rodovias |
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3111 - Pessoal Civil |
R$ 8.850,00 |
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016.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PRÉ-ESCOLAR |
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08411902.022 - Manutenção das Atividades da UMEI |
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3111 - Pessoal Civil |
R$ 3.650,00 |
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017.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL |
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13754282.028 - Manutenção das Ações da Secretaria de Saúde |
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3111 - Pessoal Civil |
R$ 8.750,00 |
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017.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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13754282.030 - Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde |
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3111 - Pessoal Civil |
R$ 10.000,00 |
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13814862.035 - Manutenção das Atividades das Creches Municipais |
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3111 - Pessoal Civil |
R$ 8.700,00 |
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019.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER |
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03070212.042 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
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3111 - Pessoal Civil |
R$ 3.450.00 |
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TOTAL |
R$ 94.100,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo, no Estado do Espírito Santo, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.