O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Vigente Orçamento Municipal, a importância de R$ 186.000,00 (Cento e oitenta e seis mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
|
015.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|
|
1751200071.013 - Implementar e ampliar Sistemas de abastecimento de Agua, Esgotamento Sanitário e Destinação de Resíduos em Parceria com Governos Estadual e Federal. |
|
|
4.4.90.51.000 - Obras e Instalações |
R$ 20.000,00 |
|
2575200081.014 - Promover, ampliar e manter o Sistema de eletrificação e Iluminação Pública |
|
|
4.4.90.51.000 - Obras e Instalações |
R$ 10.000,00 |
|
2575200082.011 - Promover ampliar e manter os sistemas de Eletrificação e Iluminação Pública |
|
|
3.3.90.92.000 - Despesas de Exercícios Anteriores |
R$ 28.000,00 |
|
2678200092.012 - Promover a conservação e melhoria das estradas vicinais |
|
|
3.3.90.39.0 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ 47.000,00 |
|
|
|
|
016.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
1236100251.022 - Construir quadras poliesportivas nas escolas para aulas práticas de educação física e adquirir terrenos |
|
|
4.4.90.51.000- Obras e Instalações |
R$ 35.000,00 |
|
|
|
|
019.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER |
|
|
2781200522.070 - Promover o desenvolvimento de atividades esportivas e integração comunitária, promover o campeonato municipal de futebol Amador e outras competições esportivas. |
|
|
3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 5.000,00 |
|
3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa - Jurídica |
R$ 10.000,00 |
|
|
|
|
017.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL - SAÚDE |
|
|
1030100192.022 - Garantir Contrapartida p/convênios da Saúde |
|
|
3.3.90.30.000 - Material de Consumo |
R$ 6.000,00 |
|
3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 18.000,00 |
|
|
|
|
017.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
1030400322.028 - Manter as ações do Programa Vigilância Sanitária |
|
|
3.3.90.30.000 - Material de Consumo |
R$ 4.000,00 |
|
3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 3.000,00 |
|
|
|
|
Total |
R$ 186.000,00 |
Art. 2º Com os recursos das Anulações do Artigo 1º, fica aberto crédito suplementar para reforço das dotações abaixo:
|
013.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
0412200041.009 - Amortização de Dívidas com o INSS/FGTS |
|
|
4.6.90.71.000 - Principal da Dívida Contratual Resgatada |
R$ 50.000,00 |
|
|
|
|
015.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|
|
1545100052.007 - Manter as ações de apoio à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
|
|
3.3.90.30.000 - Material de Consumo |
R$ 30.000,00 |
|
3.3.90.36.000 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 10.000,00 |
|
|
|
|
016.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ENSINO INFANTIL |
|
|
1236500132.015 - Definição da política de Educação Infantil em consonância com as exigências da LDB assegurando a remuneração, cursos e reciclagem ao profissional da área. |
|
|
3.3.90.30.000 - Material de Consumo |
R$ 15.000,00 |
|
|
|
|
016.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
1236100162.017 - Manter as ações do Ensino Fundamental em parceria com os Governos Estadual e Federal |
|
|
3.3.90.30.000 - Material de Consumo |
R$ 10.000,00 |
|
3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 10.000,00 |
|
|
|
|
017.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL - SAÚDE |
|
|
1030100262.023 - Manter as ações do Serviço de Saúde |
|
|
3.3.90.30.000 - Material de Consumo |
R$ 20.000,00 |
|
3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 5.000,00 |
|
|
|
|
017.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL - AÇÃO SOCIAL |
|
|
0824300402.035 - Manter as ações do Fundo Municipal de Assistência Social |
|
|
3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ 5.000,00 |
|
3.3.90.3 9.000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 5.000,00 |
|
0824300392.034 - Manter as ações de apoio à criança e ao Adolescente |
|
|
3.3.90.30.000 - Material de Consumo |
R$ 8.000,00 |
|
3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 4.000,00 |
|
3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 4.000,00 |
|
0824200372.032 - Cooperar financeiramente com os órgãos de Assistência a pessoas portadoras de necessidades especiais - APAE |
|
|
3.3.50.43.000 - Subvenções Sociais |
R$ 10.000,00 |
|
|
|
|
Total |
R$ 186.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo, aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e dois.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.