O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com as inclusões Programa de Trabalho da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Programa para o exercício de 2002, com as alterações expressas abaixo:
ASSESSORIA TÉCNICA |
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012001.04.122.0001.2003.33903500 |
Serviço de Consultoria |
30.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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013001.04.122.0001.2004.31900400 |
Contratação por Tempo Determinado |
6.000,00 |
013001.08.331.0055.2005.33904100 |
Contribuições 64.150,00 |
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SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERV. URBANOS |
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015001.15.451.0005.2007.31900400 |
Contratação por Tempo Determinado |
23.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-ENSINO INFANTIL |
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016002.12.365.0013.2015.31900400 |
Contratação por Tempo Determinado |
45.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-ENSINO FUNDAMENTAL |
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016003. 12.361.0016.2016.31900400 |
Contratação por Tempo Determinado |
85.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - APOIO ADMINISTRATIVO |
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017001.10.301.0026.2023.31900400 |
Contratação por Tempo Determinado |
70.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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018001.20.606.0044.2039.31900400 |
Contratação por Tempo Determinado |
8.000,00 |
TOTAL |
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331.150,00 |
Art. 2º Fica ainda autorizado a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, nas seguintes doações:
ASSESSORIA TÉCNICA |
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012001.04.122.0001.2003.33903500 |
Serviço de Consultoria |
30.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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|
013001.04.122.0001.2004.31900400 |
Contratação por Tempo Determinado |
6.000,00 |
013001.08.331.0055.2005.33904100 |
Contribuições |
64.150,00 |
SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERV. URBANOS |
|
|
015001.15.451.0005.2007.31900400 |
Contratação por Tempo Determinado |
23.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-ENSINO INFANTIL |
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|
016002.12.365.0013.2015.31900400 |
Contratação por Tempo Determinado |
45.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-ENSINO FUNDAMENTAL |
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|
1016003 12.361.0016.2016.31900400 |
Contratação por Tempo Determinado |
85.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - APOIO ADMINISTRATIVO |
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|
017001.10.301.0026.2023.31900400 |
Contratação por Tempo Determinado |
70.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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|
018001.20.606.0044.2039.31900400 |
Contratação por Tempo Determinado |
8.000,00 |
TOTAL |
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331.150,00 |
Art. 3º Para cobertura do disposto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos orçamentários das dotações abaixo relacionadas:
ASSESSORIA TÉCNICA |
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012001.04.122.0001.2003.33903900 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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013001.04.122.0001.2004.33903900 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
10.000,00 |
013001.04.122.0001.2004.31901100 |
Venc. e Vant Fixas - Pessoal Civil |
6.000,00 |
013001.04.122.0001.2004.33904700 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
64.150,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS |
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015001.15.451.0005.2007.31901100 |
Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil |
23.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-ENSINO INFANTIL |
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|
016002.12.365.0013.2015.31901100 |
Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil |
45.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL |
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016003.12.361.0016.2016.31901100 |
Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil |
85.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - APOIO ADMINISTRATIVO |
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017001.10.301.0026.2023.31901100 |
Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil |
70.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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018001.20.606.0044.2039.31901100 |
Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil |
8.000,00 |
TOTAL |
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331.150,00 |
Art. 4º A Rubrica aberta na forma de Crédito especial, será utilizada na execução do Programa de Trabalho ora incluído na Programação Orçamentária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo - ES, aos (vinte e seis) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e dois (2002).
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.