LEI Nº 80, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1982

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional até a importância de Cr$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil cruzeiros) para reforço das dotações abaixo relacionadas:

0200 - GABINETE DO PREFEITO
3130 - Serviços de terceiros e encargos	Cr$ 1.400.000,00
0500 - EDUCAÇÃO E CULTURA
4110 - Obras e instalações	Cr$ 1.100.000,00
0801 - SANEAMENTO
4110 - Obras e instalações	Cr$ 400.000,00
Total	Cr$ 2.900.000,00

Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas do Artigo anterior, correrão por conta do excesso de arrecadação já verificado em levantamento de índice técnico (Lei 4.320).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo-ES, em 14 de dezembro de 1982.

ADEMAR DE VARGAS E SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.