O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, faço saber, que a Câmara Municipal de Conceição do Castelo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Conceição do Castelo para o exercício de 2.003 que estima a Receita em R$ 8.583,800,00 (oito milhões, quinhentos e oitenta e três mil e oitocentos reais) e a despesas em igual valor, discriminados pelos anexos desta Lei.
Art. 2º A Receita estimada decorrerá da arrecadação dos Tributos, Rendas, Transferência e Outras receitas Correntes e de Capital, constantes do adendo III, anexo 2 da Lei
DEMONSTRATIVO DA RECEITA |
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RECEITA |
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Receita Corrente |
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R$ 8370.000,00 |
Receita tributária |
R$ 325.000,00 |
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Patrimonial |
R$ 100.000,00 |
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Transferência Corrente |
R$ 7.595.000,00 |
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Outras receitas Correntes |
R$ 350.000,00 |
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Receita Capital |
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R$ 1.085.000,00 |
Alienação de Bens |
R$ 65.000,00 |
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Transferência de Capital |
R$ 1.020.000,00 |
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Total Da Receita |
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R$ 9.455.000,00 |
Total Das Contas Redutoras |
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R$ 871.200,00 |
Total Geral Da Receita |
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R$ 8.583.800,00 |
Art. 3º A despesas será realizada conforme a discriminação dos anexos integrantes desta Lei por Órgão de Governo, conforme segue:
ÓRGÃO |
UNIDADE ORÇAMENTARIA |
R$ |
010 |
Câmara Municipal |
R$ 520.000,00 |
011 |
Gabinete do Prefeito |
R$ 100.000,00 |
012 |
Assessoria Técnica |
R$ 33.000,00 |
013 |
Secretaria Municipal Administração |
R$ 1.899.000,00 |
014 |
Secretaria Municipal de finanças |
R$ 60.000,00 |
015 |
Secretaria Municipal Obras e Serviços Urbanos |
R$ 938.000,00 |
016 |
Secretaria Municipal de Educação |
R$ 2.145.950,00 |
017 |
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social |
R$ 2.064.850,00 |
018 |
Secretaria Municipal de Agricultura e M. Ambiente |
R$ 462.000,00 |
019 |
Secretaria Municipal de Turismo Esporte e Lazer |
R$ 361.000,00 |
TOTAL |
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R$ 8.583.800,00 |
FUNÇÕES DO GOVERNO |
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01 - Legislativa |
R$ 520.000,00 |
04 - Administração |
R$ 2.306.500,00 |
08 - Assistência Social |
R$ 338.000,00 |
10 - Saúde |
R$ 1.806.850,00 |
12 - Educação |
R$ 2.145.950,00 |
15 - Urbanismo |
R$ 159.000,00 |
16 - Habitação |
R$ 150.000,00 |
17 - Saneamento |
R$ 120.000,00 |
20 - Agricultura |
R$ 462.000,00 |
25 - Energia |
R$ 136.000,00 |
26 - Transporte |
R$ 373.000,00 |
27 - Desporto e Lazer |
R$ 66.500,00 |
TOTAL |
R$ 8.583.800,00 |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e dois (2002).
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.