O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei nº 889/04, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
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017001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL |
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1030100262.070 - Transferir recursos para contrapartida do Fundo Municipal para Desenvolver o Programa PSF |
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3.3.50.43.000 - Subvenções Sociais |
R$ 165.000,00 |
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017002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL |
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0824400372.069 - Desenvolver as ações relativas ao convênio do PSF |
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3.3.50.43.000 - Subvenções Sociais |
R$ 130.000,00 |
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TOTAL |
R$ 295.000,00 |
Art. 2º Para atender as despesas decorrentes ao art. 1º, fica nulo no vigente orçamento as seguintes Dotações Orçamentárias:
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017001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL |
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1030100262.023 - Manter as ações do Setor de Saúde |
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3.3.90.30.000- Material de Consumo |
R$ 100.000,00 |
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1030100271.020 - Reforma nos postos de saúde, hospital e postos |
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4.4.90.51.000 - Obras e instalações |
R$ 40.000,00 |
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1030100271.021 - Aquisição de Equipamentos |
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4.4.90.52.0 - Equipamentos e Materiais |
R$ 20.000,00 |
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1030100272.005 - Pagamento de Auxílio Alimentação |
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3.3.90.46.000 - Auxílio Alimentação |
R$ 34.550,00 |
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013001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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0412200012.004 - Manutenção ações de apoio à administração |
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3.3.90.030 - Material de Consumo |
R$ 30.000,00 |
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0412200562.005 - Pagamento de Auxílio alimentação |
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3.3.90.46.000 - Auxílio Alimentação |
R$ 40.480,00 |
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016002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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1236100161.017 - Adquirir equipamentos destinados a Rede Mun. Ens. Fundamental. |
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4.4.90.52.000 - Equipamentos e Materiais Permanente |
R$ 29.970,00 |
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TOTAL |
R$ 295.000,00 |
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo-ES, 03 de junho de 2004.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.