O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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013001 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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0412200012.004 - Manutenção das ações de apoio a administração |
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3.3.90.39.000 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 15.000,00 |
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015001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS |
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2678200092.013 - Promover a conservação e melhoria das estradas vicinais e construção de pontes |
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3.3.90.39.000 - Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Jurídica |
R$ 15.000,00 |
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017001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL |
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1030100262.023 - Manter as ações do Serviço de Saúde |
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3.3.90.39.000 - Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Jurídica |
R$ 56.000,00 |
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TOTAL |
R$ 86.000,00 |
Art. 2º Para atender as despesas decorrentes do art. 1º fica nulo no vigente Orçamento as seguintes Dotações Orçamentárias:
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012001 - ASSESSORIA TÉCNICA |
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0412200012.003 - Manter as Ações de apoio a Assessoria Técnica |
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3.3.90.35.000 - Serviço de Consultoria |
R$ 15.000,00 |
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013001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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0412200012.004 - Manter as ações de apoio a Administração |
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3.3.90.35.000 - Serviço de Consultoria |
R$ 26.000,00 |
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014001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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0412200012.007 - Manter as ações de apoio a Sec. Municipal de Finanças |
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3.3.90.39.000 - Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Jurídica |
R$ 15.000,00 |
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017003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL |
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0824300392.033 - Manter as ações do Fundo Municipal de Assistência Social |
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3.1.90.34.000 - Outras Desp. Pessoal Decor. de Contr. Terceiros |
R$ 30.000,00 |
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TOTAL |
R$ 86.000,00 |
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo-ES, 03 de junho de 2004.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.